norma nº 176/1950

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUGUAIANA
PALÁCIO RIO BRANCO
LEI Nº 176 - de 3 de novembro de 1950.
Autoriza o aforamento de sobra da quadra
nº 77 ‘b’, frente Norte.
VENTURA LA HIRE GUTIERREZ, PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA
Faço saber, em cumprimento do art. 57, item II, da Lei Orgânica em vigor,
que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º É autorizado o aforamento, a Leão Suslick, de sobra de três metros existentes na
quadra nº 77 ‘b’ (frente Norte), ao lado dos terrenos nºs 5 e 6, de sua propriedade. 
Art. 2º O enfiteuta pagará, anualmente, à boca do cofre, o foro anual de Cr$ 60,00
(sessenta cruzeiros), sob pena de comisso.
Art. 3º Nos casos de alienação parcial ou total do imóvel aforado, o enfiteuta pagará o
laudemio de três por cento.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA, em 3 de novembro de
1950.
 
 VENTURA LA HIRE GUTIERREZ
 Prefeito
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
 Em 3/11/1950.
MANOEL DE ALMEIDA,
 Secretário
Lei nº 176/1950 - Este texto não substitui o original. 1