norma nº 180/1950

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUGUAIANA
PALÁCIO RIO BRANCO
LEI Nº 180 - de 8 de dezembro de 1950.
Autoriza o aforamento de sobra da
quadra nº 82, frente sul.
VENTURA LA HIRE GUTIERREZ, PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA
Faço saber, em cumprimento do art. 57, item II, da Lei Orgânica em vigor,
que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É autorizado o aforamento, a Graciano Asteggiano, da sobra de quatro metros
existente na quadra número 82 (frente sul), ao lado de seus terrenos quatorze e quinze, de sua
propriedade.
Art. 2º O enfiteuta pagará, anualmente, a boca do cofre, o foro anual de Cr$ 120,00
(cento e vinte cruzeiros).
Art. 3º Nos casos de alienação parcial ou total do imóvel aforado, o enfiteuta pagará o
laudemio de três por cento.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA, em 8 de dezembro de
1950.
 
 VENTURA LA HIRE GUTIERREZ
 Prefeito
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
 Em 8/12/1950.
MANOEL DE ALMEIDA,
 Secretário
Lei nº 180/1950 - Este texto não substitui o original. 1