norma nº 186/1950

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUGUAIANA
PALÁCIO RIO BRANCO
LEI Nº 186 - de 22 de dezembro de 1950.
Autoriza a abertura de crédito especial de
Cr$ 10.000,00 para o custeio de bolsas de
estudo no Colégio Sant’Ana.
VENTURA LA HIRE GUTIERREZ, PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA
Faço saber, em cumprimento do art. 57, item II, da Lei Orgânica em vigor, que a
Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º É autorizada a abertura de crédito especial de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros)
para o custeio de 20 (vinte) bolsas de estudo no Colégio Sant´Ana, da Congregação dos Irmãos
Maristas, nesta cidade, no ano letivo de 1951.
Art. 2º As bolsas de estudo terão seus candidatos indicados da seguinte forma:
I – 10 (dez) bolsas, pela Municipalidade, conforme o critério que vem sendo adotado;
II – 10 (dez) bolsas, a critério da direção do educandário beneficiado.
Art. 3º O critério a que se refere a presente lei será pago ainda neste exercício e terá
como recurso a redução toral da dotação orçamentária de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) para
auxílio à Universidade Católica do Rio Grande do Sul (8.38.4, “e” - Serviços Públicos de
Interesse Comum com o Estado).
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA, em 22 de dezembro de
1950.
 
 VENTURA LA HIRE GUTIERREZ
 Prefeito
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
 Em 22/12/1950.
MANOEL DE ALMEIDA,
 Secretário
Lei nº 186/1950 - Este texto não substitui o original. 1