norma nº 188/1950

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUGUAIANA
PALÁCIO RIO BRANCO
LEI Nº 188 - de 26 de dezembro de 1950.
Cria uma pensão de Cr$ 4.680,00 a
Antônio Castro de Vasconcellos.
VENTURA LA HIRE GUTIERREZ, PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA
Faço saber, em cumprimento do art. 57, item II, da Lei Orgânica em vigor,
que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º É criada uma pensão anual de Cr$ 4.680,00 (quatro mil seiscentos e oitenta
cruzeiros) ao servidor municipal Antônio Castro de Vasconcellos, incapacitado definitivamente
para o serviço, conforme prova o laudo médico.
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da despesa decorrente da presente lei a verba
8.90.0 “m”, Encargos Diversos”, durante o exercício de 1951.
Parágrafo único. Nos exercícios seguintes, a despesa será atendida por dotação
orçamentária especial.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor no dia 1º de Janeiro de 1951, revogadas as disposições
em contrário.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA, em 26 de dezembro de
1950.
 
 VENTURA LA HIRE GUTIERREZ
 Prefeito
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
 Em 26/12/1950.
MANOEL DE ALMEIDA,
 Secretário
Lei nº 188/1950 - Este texto não substitui o original. 1