norma nº 192/1951

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUGUAIANA
PALÁCIO RIO BRANCO
LEI Nº 192 - de 4 de maio de 1951.
Autoriza o aforamento de terreno à
quadra nº 21 “A”.
VENTURA LA HIRE GUTIERREZ, PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA
Faço saber, em cumprimento do art. 57, item II, da Lei Orgânica em vigor,
que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É autorizado o aforamento, a Efigênio Curvello, do terreno, à quadra número 21
“A”, onde está edificado o prédio número 51 da rua Barão do Triunfo:
Art. 2º O enfiteuta pagará, anualmente, à boca do cofre, o foro de Cr$ 60,00 (sessenta
cruzeiros), sob pena de comisso.
Art. 3º Nos casos de alienação parcial ou total do imóvel aforado, o enfiteuta pagará o
laudêmio de três por cento.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA, em 4 de maio de 1951.
 VENTURA LA HIRE GUTIERREZ
 Prefeito
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
 Em 4/05/1951.
JOSÉ RAMÃO BARBAT FILHO
 Secretário 
Lei nº 192/1951 - Este texto não substitui o original. 1