norma nº 194/1951

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUGUAIANA
PALÁCIO RIO BRANCO
LEI Nº 194 - de 9 de maio de 1951.
Isenta do Imposto de Indústrias e
Profissões o “Engenho dos Boritís”, de
arroz, de Anatalício Ribeiro Prestes.
VENTURA LA HIRE GUTIERREZ, PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA
Faço saber, em cumprimento do art. 57, item II, da Lei Orgânica em vigor,
que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica isento, por três anos, do Imposto de Indústrias e Profissões, o “Engenho dos
Boritís”, de arroz, de Anatalício Ribeiro Prestes.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA, em 9 de maio de 1951.
 VENTURA LA HIRE GUTIERREZ
 Prefeito
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
 Em 9/05/1951.
JOSÉ RAMÃO BARBAT FILHO
 Secretário 
Lei nº 194/1951 - Este texto não substitui o original. 1