norma nº 197/1951

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUGUAIANA
PALÁCIO RIO BRANCO
LEI Nº 197 - de 23 de maio de 1951.
Isenta do Imposto de Indústrias e
Profissões a filial local da Indústria de
Óleos vegetais Ltda, com sede em
Santa Rosa.
VENTURA LA HIRE GUTIERREZ, PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA
Faço saber, em cumprimento do art. 57, item II, da Lei Orgânica em vigor,
que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica isenta, por dois anos, do Imposto de Indústrias e Profissões, a filial local da
Indústria Gaúcha de Óleos vegetais Ltda., com sede em Santa Rosa.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA, em 23 de maio de 1951.
 VENTURA LA HIRE GUTIERREZ
 Prefeito
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
 Em 23/05/1951.
JOSÉ RAMÃO BARBAT FILHO
 Secretário 
Lei nº 197/1951 - Este texto não substitui o original. 1