norma nº 198/1951

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUGUAIANA
PALÁCIO RIO BRANCO
Lei nº 198 - de 28 de maio de 1951.
Autoriza o aforamento de terreno a
quadra nº 21 “a”.
VENTURA LA HIRE GUTIERREZ, PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA
Faço saber, em cumprimento do art. 57, item II, da Lei Orgânica em vigor,
que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º É autorizado o aforamento, a Vicente Martins Espíndola, do terreno número 11 da
quadra número 21 “A”, sobre o alinhamento da rua Barão do Triunfo.
Art. 2º O enfiteuta pagará, anualmente, à boca do cofre, o foro anual de Cr$ 60,00
(sessenta cruzeiros), sob pena de comisso.
Art. 3º Nos casos de alienação parcial ou total do imóvel aforado, o enfiteuta pagará o
laudemio de três por cento.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA, em 28 de maio de 1951.
 VENTURA LA HIRE GUTIERREZ
 Prefeito
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
 Em 28/05/1951.
JOSÉ RAMÃO BARBAT FILHO
 Secretário 
Lei nº 198/1951 - Este texto não substitui o original. 1