norma nº 202/1951

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUGUAIANA
PALÁCIO RIO BRANCO
LEI Nº 202 - de 2 de julho de 1951.
Faz doação de um imóvel à União.
VENTURA LA HIRE GUTIERREZ, PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA
Faço saber, em cumprimento do art. 57, item II, da Lei Orgânica em vigor,
que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º É autorizado o Município a doar à União, o terreno de sua propriedade, onde se
acha edificada a sede dos Correios e Telégrafos, na quadra nº 52, desta cidade, medindo 17,50
(dezessete metros e cinquenta centímetros) de frente a leste sobre o alinhamento da rua 15 de
Novembro, e 25 (vinte e cinco) metros de frente ao norte, para onde faz esquina, sobre o
alinhamento da rua Tiradentes (antiga Ceará), tudo como se descreve no traslado de escritura
pública de venda e compra lavrado a 24 de Março de 1934 no 2º notariado desta Comarca.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA, em 2 de julho de 1951.
 VENTURA LA HIRE GUTIERREZ
 Prefeito
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
 Em 02/07/1951.
JOSÉ RAMÃO BARBAT FILHO
 Secretário 
Lei nº 201/1951 - Este texto não substitui o original. 1