norma nº 204/1951

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUGUAIANA
PALÁCIO RIO BRANCO
LEI Nº 204 - de 6 de julho de 1951.
Autoriza o Prefeito a contrair
empréstimo para a construção da
ponte sobre o arroio Lajeado.
VENTURA LA HIRE GUTIERREZ, PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA
Faço saber, em cumprimento do art. 57, item II, da Lei Orgânica em vigor,
que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º É autorizado o Prefeito a contrair empréstimo de particulares, na importância de
Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), para construção da ponte sobre o arroio Lajeado. 
Art. 2º O empréstimo autorizado pela presente lei será resgatável no prazo mínimo de três
anos, com amortizações anuais e a juros razoáveis, amortizações e juros posteriormente
consignados em decreto do Poder Executivo.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA, em 6 de julho de 1951.
 VENTURA LA HIRE GUTIERREZ
 Prefeito
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
 Em 06/07/1951.
JOSÉ RAMÃO BARBAT FILHO
 Secretário 
Lei nº 204/1951 - Este texto não substitui o original. 1