norma nº 205/1951

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUGUAIANA
PALÁCIO RIO BRANCO
LEI Nº 205 - de 23 de julho de 1951.
Autoriza o aforamento de terreno à
quadra nº. 50.
VENTURA LA HIRE GUTIERREZ, PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA
Faço saber, em cumprimento do art. 57, item II, da Lei Orgânica em vigor,
que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º É autorizado o aforamento, ao Sindicato dos Empregados em Comércio
Hoteleiro e Similares, de Uruguaiana, do terreno nº. 5, à quadra nº. 50, à rua Tiradentes, esquina
Gen. Vitorino.
Art. 2º O enfiteuta pagará, anualmente, à boca do cofre, o foro de Cr$ 60,00 (sessenta
cruzeiros), sob pena de comisso.
Art. 3º Nos casos de alienação parcial ou total do imóvel aforado, o enfiteuta pagará o
laudêmio de três por cento.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA, em 23 de julho de
1951.
 VENTURA LA HIRE GUTIERREZ
 Prefeito
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
 Em 23/07/1951.
JOSÉ RAMÃO BARBAT FILHO
 Secretário 
Lei nº 205/1951 - Este texto não substitui o original. 1