norma nº 212/1951

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUGUAIANA
PALÁCIO RIO BRANCO
LEI Nº 212 - de 24 de setembro de 1951.
Autoriza o aforamento de metade do
terreno à quadra nº 49B.
VENTURA LA HIRE GUTIERREZ, PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA
Faço saber, em cumprimento do art. 57, item II, da Lei Orgânica em vigor,
que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º É autorizado o aforamento, a Geraldo de Oliveira, da metade oeste do terreno nº
3, à quadra nº 49B, com 13,20m de frente, por 26,40m de fundo, e com as seguintes
confrontações:
I – ao norte, com a rua Tiradentes;
II – ao sul, com faixa de terreno de propriedade do Município;
III – ao leste, com a outra metade do terreno nº 3;
IV – ao oeste, com o terreno nº 2.
Art. 2º O enfiteuta pagará, anualmente, à boca do cofre, o foro de Cr$ 50,00 (cinquenta
cruzeiros), sob pena de comisso.
Art. 3º Nos casos de alienação parcial ou total do imóvel aforado, o enfiteuta pagará o
laudêmio de três por cento.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA, em 24 de setembro de
1951.
 VENTURA LA HIRE GUTIERREZ
 Prefeito
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
 Em 24/09/1951.
JOSÉ RAMÃO BARBAT FILHO
 Secretário 
Lei nº 212/1951 - Este texto não substitui o original. 1