norma nº 213/1951

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUGUAIANA
PALÁCIO RIO BRANCO
LEI Nº 213 - de 24 de setembro de 1951.
Autoriza o aforamento de terreno à
quadra nº 46.
VENTURA LA HIRE GUTIERREZ, PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA
Faço saber, em cumprimento do art. 57, item II, da Lei Orgânica em vigor,
que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º É autorizado o aforamento, a Esmerinda Ramires de Carvalho, do terreno nº 17A,
à quadra nº 46, com 13,45m de frente, por 66m de fundo, limitando:
I – a oeste, frente, com a rua Domingos de Almeida;
II – a leste, fundo, com o terreno nº 11;
III – a norte, com o terreno nº 18;
IV – a sul, com o terreno nº 17.
Art. 2º O enfiteuta pagará, anualmente, à boca do cofre, o foro de Cr$ 400,00
(quatrocentos cruzeiros), sob pena de comisso.
Art. 3º Nos casos de alienação parcial ou total do imóvel aforado, o enfiteuta pagará o
laudêmio de três por cento.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA, em 24 de setembro de
1951.
 VENTURA LA HIRE GUTIERREZ
 Prefeito
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
 Em 24/09/1951.
JOSÉ RAMÃO BARBAT FILHO
 Secretário 
Lei nº 213/1951 - Este texto não substitui o original. 1