norma nº 214/1951

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUGUAIANA
PALÁCIO RIO BRANCO
LEI Nº 214 - de 24 de setembro de 1951.
Autoriza o aforamento de terreno à
quadra nº 41.
VENTURA LA HIRE GUTIERREZ, PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA
Faço saber, em cumprimento do art. 57, item II, da Lei Orgânica em vigor,
que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º É autorizado o aforamento, a Conceição da Rosa Salgueiro, do terreno nº 14, à
quadra nº 41, de 26,40 m por 26,40 m, limitado:
I – a sul, frente, com a rua Tiradentes;
II – a norte, fundo, com fundos dos terrenos nºs. 11 e 17;
III – a leste, com o terreno nº 15;
IV – a oeste, com o terreno nº 13.
Art. 2º O enfiteuta pagará, anualmente, à boca do cofre, o foro de Cr$ 40,00 (quarenta
cruzeiros), sob pena de comisso.
Art. 3º Nos casos de alienação parcial ou total do imóvel aforado, a enfiteuta pagará o
laudêmio de três por cento.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA, em 24 de setembro de
1951.
 VENTURA LA HIRE GUTIERREZ
 Prefeito
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
 Em 24/09/1951.
JOSÉ RAMÃO BARBAT FILHO
 Secretário 
Lei nº 214/1951 - Este texto não substitui o original. 1