norma nº 217/1951

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUGUAIANA
PALÁCIO RIO BRANCO
LEI Nº 217 - de 24 de setembro de 1951.
Autoriza o aforamento de terreno à
quadra nº 22.
VENTURA LA HIRE GUTIERREZ, PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA
Faço saber, em cumprimento do art. 57, item II, da Lei Orgânica em vigor,
que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º É autorizado o aforamento, a Rufino Goulart da Silveira, do terreno nº 19, à
quadra nº 22, com 13,20 m de frente por 66 m de fundo, e de parte do terreno nº 18, à mesma
quadra, com 8,25 m de frente por 66 m de fundo, confrontando, essa área de 21,45 m de frente
por 66 m de fundo:
I – a oeste, frente, com a rua Gen. Vitorino;
II – a leste, fundo, com o terreno nº 9 e parte do de nº 10; 
III – a norte, com o terreno nº 20;
IV – a sul, com a outra parte do terreno nº 18.
Art. 2º O enfiteuta pagará, anualmente, à boca do cofre, o foro de Cr$ 400,00
(quatrocentos cruzeiros), sob pena de comisso.
Art. 3º Nos casos de alienação parcial ou total do imóvel aforado, o enfiteuta pagará o
laudêmio de três por cento.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA, em 24 de setembro de
1951.
 VENTURA LA HIRE GUTIERREZ
 Prefeito
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
 Em 24/09/1951.
JOSÉ RAMÃO BARBAT FILHO
 Secretário 
Lei nº 215/1951 - Este texto não substitui o original. 1