norma nº 221/1951

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUGUAIANA
PALÁCIO RIO BRANCO
LEI Nº 221 - de 25 de outubro de 1951.
Autoriza o aforamento de sobra à
quadra nº 162.
VENTURA LA HIRE GUTIERREZ, PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA
Faço saber, em cumprimento do art. 57, item II, da Lei Orgânica em vigor,
que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º É autorizado o aforamento, a Carmen Maceiras, de sobra, de 0,80m por 66m,
existente à quadra nº 162 (frente leste), em comum com o terreno nº 20, de sua propriedade, e
com as seguintes confrontações:
I – a leste (frente), Avenida Duque de Caxias;
II – a oeste (fundo), fundo do terreno nº 8;
III – a Norte, terreno nº 19;
IV – a Sul, terreno nº 20.
Art. 2º O enfiteuta pagará, anualmente, à boca do cofre, o foro de Cr$ 48,00 (quarenta e
oito cruzeiros), sob pena de comisso.
Art. 3º Nos casos de alienação parcial ou total do imóvel aforado, o enfiteuta pagará o
laudêmio de três por cento.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA, em 25 de outubro de
1951.
 VENTURA LA HIRE GUTIERREZ
 Prefeito
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
 Em 25/10/1951.
JOSÉ RAMÃO BARBAT FILHO
 Secretário 
Lei nº 221/1951 - Este texto não substitui o original. 1