norma nº 225/1951

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUGUAIANA
PALÁCIO RIO BRANCO
LEI Nº 225 - de 27 de outubro de 1951.
Autoriza o aforamento parcial de
terreno à quadra nº 13.
VENTURA LA HIRE GUTIERREZ, PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA
Faço saber, em cumprimento do art. 57, item II, da Lei Orgânica em vigor,
que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º É autorizado o aforamento, a Rufino Goulart da Silveira Filho, da parte da frente
do terreno nº 11, à quadra nº 13, de 13,20 m de frente, por 23,50 m de fundos, com as seguintes
confrontações:
I – leste (frente), rua Treze de Maio;
II – oeste (fundo), a outra parte do terreno nº 11;
III – norte, parte do terreno nº 10;
IV – sul, parte do terreno nº 12.
Art. 2º O enfiteuta pagará, anualmente, à boca do cofre, o foro de Cr$ 400,00
(quatrocentos cruzeiros), sob pena de comisso.
Art. 3º Nos casos de alienação parcial ou total do imóvel aforado, o enfiteuta pagará o
laudêmio de três por cento.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA, em 27 de outubro de
1951.
 VENTURA LA HIRE GUTIERREZ
 Prefeito
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
 Em 27/10/1951.
JOSÉ RAMÃO BARBAT FILHO
 Secretário 
Lei nº 225/1951 - Este texto não substitui o original. 1