norma nº 228/1951

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUGUAIANA
PALÁCIO RIO BRANCO
LEI Nº 228 - de 17 de novembro de 1951.
Autoriza a venda de imóveis do
Município.
VENTURA LA HIRE GUTIERREZ, PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA
Faço saber, em cumprimento do art. 57, item II, da Lei Orgânica em vigor,
que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a vender, em concorrência pública, os terrenos
de propriedade do Município, localizados na quadra nº 49B, com os seguintes característicos:
a) o terreno número 1 (um), medindo 26,40 (vinte e seis metros e quarenta centímetros)
de frente norte, sobre o alinhamento da rua Tiradentes, por 26,40 (vinte e seis metros e quarenta
centímetros) de frente oeste, sobre o alinhamento da rua Marechal Floriano, confrontando ao
leste com o terreno nº 2 e ao sul com terreno de propriedade do Município;
b) uma faixa de terreno, com a extensão de 132,00 (cento e trinta e dois metros), por 8,00
(oito metros) de largura, com acesso ao leste e oeste, pelas ruas Marechal Deodoro e Marechal
Floriano, respectivamente, confrontando, ao sul, com parte dos terrenos nºs 6 e 22, de
propriedade do Cortume Rio Uruguai S. A., e ao norte, com os terrenos de nºs 1 a.
Art. 2º Servirá base para a proposta na operação de que trata a alínea “a”, do art. 1º, o
preço de Cr$ 14.000,00 (quatorze mil cruzeiros) e, para a alínea “b”, o valor de Cr$ 16.000,00
(dezesseis mil cruzeiros)
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA, em 17 de novembro de
1951.
 VENTURA LA HIRE GUTIERREZ
 Prefeito
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
 Em 17/11/1951.
JOSÉ RAMÃO BARBAT FILHO
 Secretário 
Lei nº 228/1951 - Este texto não substitui o original. 1