norma nº 229/1951

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUGUAIANA
PALÁCIO RIO BRANCO
LEI Nº 229 - de 17 de novembro de 1951.
Autoriza o aforamento de sobra à quadra
nº 59.
VENTURA LA HIRE GUTIERREZ, PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA
Faço saber, em cumprimento do art. 57, item II, da Lei Orgânica em vigor,
que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º É autorizado o aforamento, a Elo Ortiz Duclós, da sobra de 1,90 m de frente por
26,40 m de fundo, existente em comum com o terreno nº 1, de sua propriedade, à quadra nº 59,
com as seguintes confrontações:
I – a norte, rua Bento Martins;
II – a sul, terreno nº 22;
III – a leste, terreno nº 2;
IV – a oeste, terreno nº 1.
Art. 2º O enfiteuta pagará, anualmente, a boca do cofre, o foro de Cr$ 80,00 (oitenta
cruzeiros).
Art. 3º Nos casos de alienação parcial ou total do imóvel aforado, o enfiteuta pagará o
laudêmio de três por cento.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA, em 17 de novembro de
1951.
 VENTURA LA HIRE GUTIERREZ
 Prefeito
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
 Em 17/11/1951.
JOSÉ RAMÃO BARBAT FILHO
 Secretário 
Lei nº 229/1951 - Este texto não substitui o original. 1