norma nº 233/1951

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUGUAIANA
PALÁCIO RIO BRANCO
LEI Nº 233 - de 4 de dezembro de 1951.
Autoriza o aforamento de terrenos à
quadra nº 22.
VENTURA LA HIRE GUTIERREZ, PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA
Faço saber, em cumprimento do art. 57, item II, da Lei Orgânica em vigor,
que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º É autorizado o aforamento, à Sucessão Martimiano Benites, dos terrenos nºs 1, 2,
21 e 22, à quadra nº 22. com a área total de 52,80 m de frente pela rua General Vitorino, por
26,40 m de fundo pela primeira e 66 m pela segunda, limitando:
I – a norte, com a rua General Vasco Alves;
II – a sul, com o terreno nº 20;
II – a leste, com os terrenos nºs 3, 6 e 7;
IV – a oeste, com a rua General Vitorino.
Art. 2º O enfiteuta pagará, anualmente, à boca do cofre, o foro de Cr$ 500,00 (quinhentos
cruzeiros), sob pena de comisso.
Art. 3º Nos casos de alienação parcial ou total do imóvel, a enfiteuta pagará o laudêmio
de três por cento.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA, em 4 de dezembro de
1951.
 VENTURA LA HIRE GUTIERREZ
 Prefeito
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
 Em 04/12/1951.
JOSÉ RAMÃO BARBAT FILHO
 Secretário 
Lei nº 233/1951 - Este texto não substitui o original. 1