norma nº 236/1951

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUGUAIANA
PALÁCIO RIO BRANCO
LEI Nº 236 - de 4 de dezembro de 1951.
Autoriza o aforamento parcial de terreno
à quadra nº 49 B.
VENTURA LA HIRE GUTIERREZ, PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA
Faço saber, em cumprimento do art. 57, item II, da Lei Orgânica em vigor,
que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º É autorizado o aforamento, a Walter Salinos, da parte, de 5 m de frente, por 26,40
m de fundo, do terreno nº 3 imediatamente ao lado de sua metade oeste, à quadra nº 49 B,
limitando:
I – a norte, com a rua Tiradentes;
II – a sul, com propriedade do Município;
III – a leste, com a outra parte da metade leste do mesmo terreno;
IV – a oeste, com a metade oeste do mesmo terreno.
Art. 2º O enfiteuta pagará, anualmente, à boca do cofre, o foro de Cr$ 20,00 (vinte
cruzeiros), sob pena de comisso.
Art. 3º Nos casos de alienação parcial ou total do imóvel aforado, o enfiteuta pagará o
laudêmio de três por cento.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA, em 4 de dezembro de
1951.
 VENTURA LA HIRE GUTIERREZ
 Prefeito
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
 Em 04/12/1951.
JOSÉ RAMÃO BARBAT FILHO
 Secretário 
Lei nº 236/1951 - Este texto não substitui o original. 1