norma nº 1027/1970

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUGUAIANA
PALÁCIO RIO BRANCO
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LEI nº 1027 - de 22 de julho de 1970
Cria o cargo de Assessor de Relações
Públicas e Protocolo do Governo
Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA:
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 31, item III, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º É criado o cargo de Assessor de Relações Públicas e Protocolo do Governo
Municipal, com os vencimentos de Cr$ 500,00 mensais, cujo provimento é de livre nomeação e
demissão do Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º Os recursos para o atendimento da despesa supra, serão no presente exercício,
provenientes de crédito especial.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA, em 22 de julho de
1970.
GILBERTO OSCAR MIRANDA SCHMITT 
Prefeito Municipal
 NEWTON LUZARDO ULRICH
 Secretário do Governo
Lei nº 1027/1970 - Este texto não substitui o original. 1