norma nº 50/1948

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUGUAIANA
PALÁCIO RIO BRANCO
LEI Nº 50 - de 28 de maio de 1948.
Determina uma pensão de Cr$ 400,00
aos herdeiros de Hilario da Silva. 
VENTURA LA HIRE GUTIERREZ, PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA
Faço saber, em cumprimento do art. 57, item II, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada uma pensão de Cr$ 400,00 (quatrocentos cruzeiros), mensais a D.
MARIA FERNANDES DA SILVA, e mais herdeiros de Hilario da Silva, os filhos menores
ADÃO DA SILVA, JOÃO FERNANDES DA SILVA, CATARINA FERNANDES DA SILVA,
MARIA HELOÍSA FERNANDES DA SILVA, ELZA FERNANDES DA SILVA e MARLENE
FERNANDES DA SILVA.
Art. 2º A pensão referida no artigo anterior fica condicionada ao disposto no artigo 151
da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA, em 28 de maio de
1948.
 
 VENTURA LA HIRE GUTIERREZ
 Prefeito
Registre-se e cumpra-se.
Em 28/05/1948.
MANOEL DE ALMEIDA
Secretário
Lei nº 050/1948 - Este texto não substitui o original. 1