| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1000 / 2003 |
| Date | 2003-03-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ACADEMIA VERANENSE DE ASSISTÊNCIA, EDUCAÇÃO E CULTURA DE VERANÓPOLIS (AVAEC) E HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA DE NOVA PRATA |
| native_id | 1000 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE VILA FLORES LEI MUNICIPAL Nº 1.000, DE 25 DE MARÇO DE 2003. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ACADEMIA VERANENSE DE ASSISTÊNCIA, EDUCAÇÃO E CULTURA DE VERANÓPOLIS(AVAEC) E HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA DE NOVA PRATA GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores; Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: . Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênio com a Academia Veranense de Assistência, Educação e Cultura de Veranópolis (AVAEC) mantenedora do Hospital Comunitário São Pelegrino Lazziozi, CNPJ: e Hospital São João Batista de Nova Prata, CNPJ: entidades sem fins lucrativos, com sede em Veranópolis e Nova Prata, respectivamente. Parágrafo Único: A minuta do convênio é parte integrante da presente lei. Art. 2º - O objetivo deste convênio é auxiliar as entidades na qualificação e aperfeiçoamento do procedimento AlHs-SUS, as quais darão como contrapartida, o atendimentos indiscriminados aos pacientes deste Municipios, que necessitem dos serviços médicos e hospitalares por elas oferecidas, buscados via Sistema Único de saúde . Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal repassar à Academia Veranense de Assistência, Educação e Cultura, em benefício ao Hospital Comunitário, o valor mensal de até R$ 3.000,00 e para o Hospital São João Batista, o valor de R$ 679,87. . Parágrafo Único: As entidades conveniadas deverão prestar contas dos auxílios recebidos mensalmente, mediante a apresentação de notas fiscais e recibos comprobatórios das despesas. Art 4º - Fica também autorizado ao Poder Executivo, a regularizar o * repasse dos auxílios de que trata o artigo anterior, referente aos meses de janeiro e fevereiro do ano fluente, com efeitos retroativos desde o dia 1º de janeiro de 2003. Art 5º - As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conto do seguinte elemento de despesa: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL 03 — Fundo da Saúde — Recursos do estado 10.302.0107.2057 — Convênio com hospitais e entidades 3.3.50.43.00.00.00 — subvenções sociais Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 25 de março de 2003. licação Foi efetuada à pa em 5102. 122. Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: pmvfGQnetprata.com.br - Home page: http:/Avww.serranostra.com.brívilaflores Gt NE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE VILA FLORES CONVÉNIO ! CONVENIENTE: Município de Vila Flores, CNPJ nº 91.566.869/0001-53, com sede na | Rua Fabiano Ferretto, 200, Vila Flores, RS, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Gessi José Brandalise, denominado MUNICIPIO e [CONVENIADA: HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA com sede em Nova Prata - RS, | | representada por sua presidente Sra. Maria Madalena Cassol Lima C FUNDAMENTO: Art. 116 e ss da Lei Federal nº 8.666/93, e Lei Municipal Nº 1.000 de [2503.2003 een | Cláusula Primeira - OBJETO: O objeto deste CONVÊNIO é auxiliar a CONVENIADA no repasse mensal de valores, para fins de aperfeiçoamento do procedimento AiHs-SUS, referente aos serviços médicos e hospitalares prestados e buscados pelos usuários do Sistema Unico de Saúde. Cláusula Segunda - VALOR DO REPASSE: O MUNICÍPIO repassará, à título de auxílio financeiro, o valor mensal de R$ 679,87(seiscentos e setenta e nove reais e oitenta e sete centavos), em favor da CONVENIADA. Ciausuia Terceira - CONTRAPARTIDA Em contrapartida pelo auxílio mensal recebido, a CONVENIADA, prestará atendimento médico e hospitalar, indiscriminadamente, aos pacientes deste Município, que necessitarem dos serviços prestados. âusula Quarta — PRESTAÇÃO DE CONTAS: A CONVENIADA deverá prestar contas mensais dos valores recebidos, discriminando os pacientes atendidos e o valor dos procedimentos adotados e prestados, com a apresentação das notas fiscais e recibos comprobatórios das despesas. inta - OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA: À CONVENIDA se obriga nas seguintes situações: | — atender todos os pacientes que necessitarem de atendimento médico e hospitalar que busquem o procedimento via SUS, de forma gratuita e universal; | — prestar contas mensais do auxílio recebido, com a respectiva descrição do atendido e os valores dos procedimentos médicos e hospitalares. Ciâusuia Sexta — DA RESCISÃO DO CONVÊNIO: Este CONTRATO poderá ser rescindido, através de TERMO Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: pmvfnetprata.com.br - Home page: http://www. serranostra.com.brivilafiores ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE VILA FLORES |- CONSENSUALMENTE, por acordo entre as partes: H — UNILATERALMENTE, de forma unilateral, por motivos justificados: H — JUDICIALMENTE, através de decisão judicial: IV — LEGALMENTE, através da infringência de cléusulas deste CONTRATO, e demais disposições da Lei 8.666/93, em especial, nos artigos 77 a 80, sem prejuízos das demais dispositivos legais pertinentes. Cláusula Quinta - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A dotação orçamentária para custeio de o objeto deste convênio, é a seguinte: , 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL 03 — Fundo da Saúde — Recursos do estado 10.302.0107.2057 — Convênio com hospitais e entidades an cn sa na an an eiibiiaer e enriaio Sd JUL VU.UU UU — SUDVETIÇÕES SOCIAIS Cláusula Sexta — FORO: Às partes elegem o Foro da Comarca de Veranópolis, visando dirimir eventuais dúvidas surgidas no âmbito deste CONTRATO. E, por estarem acordes, as partes firmam o 2 (duas) vias de igual teor e forma na presença das testemunha Vila Fiores, 25 de março de 2 Drama SS! JOSÉ BRANDALISE EFEITO MUNICIPAL Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS FonejFax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: pmvfGQnetprata.com.br - Home page: http://www.serranostra.com.br/vilaflores