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norma nº 1000/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1000 / 2003
Date 2003-03-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ACADEMIA VERANENSE DE ASSISTÊNCIA, EDUCAÇÃO E CULTURA DE VERANÓPOLIS (AVAEC) E HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA DE NOVA PRATA
native_id1000

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1.000, DE 25 DE MARÇO DE 2003.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A
ACADEMIA VERANENSE DE ASSISTÊNCIA, EDUCAÇÃO E CULTURA
DE VERANÓPOLIS(AVAEC) E HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA DE
NOVA PRATA
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei: .
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênio com a
Academia Veranense de Assistência, Educação e Cultura de Veranópolis (AVAEC) mantenedora do Hospital
Comunitário São Pelegrino Lazziozi, CNPJ: e Hospital São João Batista de Nova Prata, CNPJ: entidades sem
fins lucrativos, com sede em Veranópolis e Nova Prata, respectivamente.
Parágrafo Único: A minuta do convênio é parte integrante da presente lei.
Art. 2º - O objetivo deste convênio é auxiliar as entidades na qualificação e
aperfeiçoamento do procedimento AlHs-SUS, as quais darão como contrapartida, o atendimentos
indiscriminados aos pacientes deste Municipios, que necessitem dos serviços médicos e hospitalares por elas
oferecidas, buscados via Sistema Único de saúde .
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal repassar à
Academia Veranense de Assistência, Educação e Cultura, em benefício ao Hospital Comunitário, o valor
mensal de até R$ 3.000,00 e para o Hospital São João Batista, o valor de R$ 679,87. .
Parágrafo Único: As entidades conveniadas deverão prestar contas dos auxílios recebidos mensalmente,
mediante a apresentação de notas fiscais e recibos comprobatórios das despesas.
Art 4º - Fica também autorizado ao Poder Executivo, a regularizar o *
repasse dos auxílios de que trata o artigo anterior, referente aos meses de janeiro e fevereiro do ano fluente,
com efeitos retroativos desde o dia 1º de janeiro de 2003.
Art 5º - As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conto do
seguinte elemento de despesa:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
03 — Fundo da Saúde — Recursos do estado
10.302.0107.2057 — Convênio com hospitais e entidades
3.3.50.43.00.00.00 — subvenções sociais
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 25 de março de 2003.
licação
Foi efetuada à pa
em 5102. 122.
Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS
Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: pmvfGQnetprata.com.br - Home page: http:/Avww.serranostra.com.brívilaflores
Gt NE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
CONVÉNIO
! CONVENIENTE: Município de Vila Flores, CNPJ nº 91.566.869/0001-53, com sede na
| Rua Fabiano Ferretto, 200, Vila Flores, RS, neste ato representado pelo Prefeito Municipal
Sr. Gessi José Brandalise, denominado MUNICIPIO e
[CONVENIADA: HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA com sede em Nova Prata - RS, |
| representada por sua presidente Sra. Maria Madalena Cassol Lima
C FUNDAMENTO: Art. 116 e ss da Lei Federal nº 8.666/93, e Lei Municipal Nº 1.000 de
[2503.2003
een |
Cláusula Primeira - OBJETO:
O objeto deste CONVÊNIO é auxiliar a CONVENIADA no
repasse mensal de valores, para fins de aperfeiçoamento do procedimento AiHs-SUS,
referente aos serviços médicos e hospitalares prestados e buscados pelos usuários do
Sistema Unico de Saúde.
Cláusula Segunda - VALOR DO REPASSE:
O MUNICÍPIO repassará, à título de auxílio financeiro, o valor
mensal de R$ 679,87(seiscentos e setenta e nove reais e oitenta e sete centavos), em
favor da CONVENIADA.
Ciausuia Terceira - CONTRAPARTIDA
Em contrapartida pelo auxílio mensal recebido, a
CONVENIADA, prestará atendimento médico e hospitalar, indiscriminadamente, aos
pacientes deste Município, que necessitarem dos serviços prestados.
âusula Quarta — PRESTAÇÃO DE CONTAS:
A CONVENIADA deverá prestar contas mensais dos valores
recebidos, discriminando os pacientes atendidos e o valor dos procedimentos adotados e
prestados, com a apresentação das notas fiscais e recibos comprobatórios das despesas.
inta - OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA:
À CONVENIDA se obriga nas seguintes situações:
| — atender todos os pacientes que necessitarem de atendimento médico e hospitalar que
busquem o procedimento via SUS, de forma gratuita e universal;
| — prestar contas mensais do auxílio recebido, com a respectiva descrição do atendido e
os valores dos procedimentos médicos e hospitalares.
Ciâusuia Sexta — DA RESCISÃO DO CONVÊNIO:
Este CONTRATO poderá ser rescindido, através de TERMO
Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS
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MUNICÍPIO DE VILA FLORES
|- CONSENSUALMENTE, por acordo entre as partes:
H — UNILATERALMENTE, de forma unilateral, por motivos justificados:
H — JUDICIALMENTE, através de decisão judicial:
IV — LEGALMENTE, através da infringência de cléusulas deste CONTRATO, e demais
disposições da Lei 8.666/93, em especial, nos artigos 77 a 80, sem prejuízos das demais
dispositivos legais pertinentes.
Cláusula Quinta - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A dotação orçamentária para custeio de o objeto deste
convênio, é a seguinte: ,
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
03 — Fundo da Saúde — Recursos do estado
10.302.0107.2057 — Convênio com hospitais e entidades
an cn sa na an an eiibiiaer e enriaio
Sd JUL VU.UU UU — SUDVETIÇÕES SOCIAIS
Cláusula Sexta — FORO:
Às partes elegem o Foro da Comarca de Veranópolis, visando
dirimir eventuais dúvidas surgidas no âmbito deste CONTRATO.
E, por estarem acordes, as partes firmam o
2 (duas) vias de igual teor e forma na presença das testemunha
Vila Fiores, 25 de março de 2
Drama
SS! JOSÉ BRANDALISE
EFEITO MUNICIPAL
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