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norma nº 999/2003

Tipo Lei
Número / Ano 999 / 2003
Date 2003-03-25
EmentaHOMOLOGA O CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONECTIVIDADE E CERTIFICAÇÃO ELETRÔNICA
native_id1001

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 999, DE 25 DE MARÇO DE 2003.
HOMOLOGA O CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VISANDO A PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE CONECTIVIDADE E CERTIFICAÇÃO ELETRÔNICA
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila
Fiores, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica HOMOLOGADO o convênio firmado entre o
Poder Executivo Municipal com a Caixa Econômica Federal, visando a prestação de
serviços de conectividade e certificação eletrônica.
Parágrafo Único: O convênio vigorará por 3 anos, a partir
da data de sua assinatura.
Art. 2º - O Convênio firmado é parte integrante da
presente Lei.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta. Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA
FLORES, em 25 DE MARÇO DE 2003.
seg
SSI JOSÉ BRANDALISE
REFEITO MUNICIPAL
uplicação
oi efetuada El 103
en 7
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