| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 999 / 2003 |
| Date | 2003-03-25 |
| Ementa | HOMOLOGA O CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONECTIVIDADE E CERTIFICAÇÃO ELETRÔNICA |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE VILA FLORES LEI MUNICIPAL Nº 999, DE 25 DE MARÇO DE 2003. HOMOLOGA O CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONECTIVIDADE E CERTIFICAÇÃO ELETRÔNICA GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Fiores, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica HOMOLOGADO o convênio firmado entre o Poder Executivo Municipal com a Caixa Econômica Federal, visando a prestação de serviços de conectividade e certificação eletrônica. Parágrafo Único: O convênio vigorará por 3 anos, a partir da data de sua assinatura. Art. 2º - O Convênio firmado é parte integrante da presente Lei. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta. Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, em 25 DE MARÇO DE 2003. seg SSI JOSÉ BRANDALISE REFEITO MUNICIPAL uplicação oi efetuada El 103 en 7 - -- Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: pmviQnetprata.com.br - Home page: http:/Awww.serranostra.com.brivilaflores