| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1008 / 2003 |
| Date | 2003-03-25 |
| Ementa | ESTABELECE ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO APOSENTADOS E PENSIONISTAS E ESTENDE AOS OCUPANTES DOS CARGOS ELETIVOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E FIXA SALÁRIO REFERÊNCIA PREVISTO NAS LEIS MUNICIPAIS 101 E 415. |
| native_id | 1009 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE VILA FLORES LEI MUNICIPAL Nº 1.008, 25 DE MARÇO DE 2003 ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL, ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, APOSENTADOS E PENSIONISTAS E ESTENDE AOS OCUPANTES DE CARGOS ELETIVOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES, AOS SERVIDORES DA | CÂMARA MUNICIPAL E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E FIXA SALÁRIO DE REFERÊNCIA PREVISTO NAS LEIS MUNCIPAIS Nº 101 e Nº 415 GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vita Flores, RS FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promuigo a seguinte Lei: | Art. 1º - É concedido aos servidores do Município, aposentados e pensionistas do Poder Executivo, e estende aos ocupantes de cargos eletivos de Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, aos Servidores da Câmara Municipal e aos Secretários Municipais, à titulo de revisão geral, anual, conforme trata o inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição Federal, o percentual de 10% sobre os vencimentos atuais. Art. 2º - O Salário de Referência Municipal para aplicação dos coeficientes nas Leis Municipais Nº 101 e nº 415, é concedido o percentual de 10% (dez por cento), ficando fixado em R$ 278,06 ( duzentos e setenta e oito reais e seis centavos). . Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento para o ano 2003, Lei Municipal nº 984, de 17.12.2002. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos para 1º de março de 2008. Art, 5º - Revogam-se as disposições em contrário... - GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, em 25 de março de 2002. | JOSÉ BRANDALISE refeito Municipal qunhicas [o] dios os E ós mM .- Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: pmvíQnetprata.com.br - Home page: http:/Avww.serranostra.com.brivilaflores