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norma nº 1008/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1008 / 2003
Date 2003-03-25
EmentaESTABELECE ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO APOSENTADOS E PENSIONISTAS E ESTENDE AOS OCUPANTES DOS CARGOS ELETIVOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E FIXA SALÁRIO REFERÊNCIA PREVISTO NAS LEIS MUNICIPAIS 101 E 415.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1.008, 25 DE MARÇO DE 2003
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL, ANUAL DOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO,
APOSENTADOS E PENSIONISTAS E ESTENDE AOS OCUPANTES DE
CARGOS ELETIVOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES,
AOS SERVIDORES DA | CÂMARA MUNICIPAL E SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS E FIXA SALÁRIO DE REFERÊNCIA PREVISTO NAS LEIS
MUNCIPAIS Nº 101 e Nº 415
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vita Flores, RS
FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promuigo a
seguinte Lei:
| Art. 1º - É concedido aos servidores do Município, aposentados e pensionistas
do Poder Executivo, e estende aos ocupantes de cargos eletivos de Prefeito, Vice-Prefeito,
Vereadores, aos Servidores da Câmara Municipal e aos Secretários Municipais, à titulo de revisão
geral, anual, conforme trata o inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição Federal, o percentual
de 10% sobre os vencimentos atuais.
Art. 2º - O Salário de Referência Municipal para aplicação dos coeficientes nas
Leis Municipais Nº 101 e nº 415, é concedido o percentual de 10% (dez por cento), ficando fixado
em R$ 278,06 ( duzentos e setenta e oito reais e seis centavos).
. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, serão atendidas pelas
dotações próprias do orçamento para o ano 2003, Lei Municipal nº 984, de 17.12.2002.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus
efeitos para 1º de março de 2008.
Art, 5º - Revogam-se as disposições em contrário... -
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, em 25 de março
de 2002.
| JOSÉ BRANDALISE
refeito Municipal
qunhicas
[o] dios os E ós
mM .-
Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS
Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: pmvíQnetprata.com.br - Home page: http:/Avww.serranostra.com.brivilaflores

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