| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1010 / 2003 |
| Date | 2003-04-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS PRÉDIOS DAS ESCOLAS DESATIVADAS EM VIRTUDE DO PROJETO DE NUCLEAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1011 |
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VILA FLORES - RS LEI MUNICIPAL Nº 1010, DE 08 DE ABRIL DE 2003. DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS PRÉDIOS DAS ESCOLAS DESATIVADAS EM VIRTUDE DO PROJETO DE NUCLEAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - O uso dos prédios e respectivos terrenos das escolas municipais desativadas em virtude da implantação do Projeto de Nucleação, enquanto mantiverem essa condição regular-se-à pelo disposto nesta lei. Art. 2º - Os bens a que se refere o artigo anterior poderão < ser utilizados, enquanto perdurar a desativação das escolas, nas seguintes finalidades: |- instalação de outros serviços públicos, como postos de saúde, departamentos ou setores de Secretarias; ll - permissão de uso à entidades comunitárias constituídas no âmbito da localidade; HI - - permissão de uso para fins residenciais, ou comerciais, na hipótese de desinteresse relativamente às utilizações previstas nos incisos anteriores deste artigo. Parágrafo 1º - O uso previsto no inciso 1 fica a critério do Poder Executivo precedendo qualquer outra utilização. Parágrafo 2º - Não havendo interesse na utilização pelo Município, ou órgão Estadual ou Federal, será publicado aviso de pré-qualificação das entidades interessadas na utilização dos prédios, sendo admitidos apenas as de caráter comunitário, como Associação de Moradores, de Produtores, Clubes de Mães e outros de natureza similar, que deverão apresentar cópia do estatuto social, composição da diretoria com mandato vigente e plano de utilização das finalidades e objetivos sociais. ' Parágrafo 3º - Havendo mais de uma entidade interessada na . ocupação do mesmo imóvel, buscar-se-à entendimento entre seus representantes legais, para, utilização conjunta; não sendo isso possível a permissão de uso será feita mediante sorteio. Parágrafo 4º - Na hipótese de inexistir entidade local interessada, o Executivo publicará aviso com prazo para habilitação dos interessados na permissão de uso para fins residenciais ou comerciais, mediante apresentação de cédula de identidade, comprovantes de renda e de endereço. Parágrafo 5º - Encerrada a fase de habilitação, a seleção da proposta mais vantajosa será procedida de carta convite aos habilitados sendo vencedora a de preço mais vantajoso para a administração, a partir do preço mínimo fixado no instrumento convocatório. Art. 6º - A permissão de uso, tanto para entidades, para as quais será gratuita, quanto para fins residenciais, ou comerciais, pelo preço proposto será formalizada por tempo administrativo, dele devendo constar o prazo, que não será superior a 01 (um) ano, permitida a prorrogação por iguais periodos, ressalvando-se a faculdade de o Municipio revogar a permissão na Rua Fabiano Ferretto, 300 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS Fone/Fax: (54) 3447-1313 e 3447-1300 - E-mail: vilafloresOpmvilaflores.com.br - Home page: www.vilafiores. famurs.com.br. Ho VILA FLORES - RS hipótese de reativação da escola, de necessidade do prédio para sede de serviço público ou de relevante interesse público, devidamente justificado. Parágrafo Único: Constarão, ainda, do termo de permissão como obrigações dos permissionários as de: a) prover a conservação e manutenção das edificações e benfeitorias, b) impedir ocupações e cessão de uso por terceiros; c) responsabilizar-se pelo pagamentos das tarifas de água, energia elétrica e telefone; d) desocupar os imóveis ao término da ocupação, seja por decurso do prazo, seja por revogação da permissão; - Art. 5º - Nas permissões para fim residencial ou comercial, exigir-se- - àcarta de fiança de terceiro, para garantia de pagamento do preço ajustado, estabelecendo-se que o atraso no pagamento do valor mensal por mais por mais de 30 (trinta) dias, ensejará a revogação da permissão, com retomada imediata do imóvel. Parágrafo 1º - A permissão de uso para fim comercial depende de atendimento às exigências fiscais. Parágrafo 2º - À permissão de uso para fim residencial, destinadas a morada de policiais militares, civis e servidores municipais, poderá ser de forma gratuita, com a observância do zelo, conservação e recomposição do prédio nos moldes recebidos. Art. 6º - Em todas as hipóteses desta Lei, antes da destinação do prédio, deverá ser procedida a vistoria do imóvel com o registro das condições, a ser realizada pelo assessor técnico. Art. 7º - Fica autorizado ao Poder Executivo a regulamentar esta - lei através de Decreto, no que couber, bem como da destinação de que trata o inciso tallido art. 2º, Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, em 08 de abril de 2003. SSI JOSÉ BRANDALISE Prefeito Municipal Rua Fabiano Ferretto, 300 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS Fone/Fax: (54) 3447-1313 e 3447-1300 - E-mail: vilafloresQpmvilaflores.com.br - Home page: www.vilaflores.famurs.com.br