| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1011 / 2003 |
| Date | 2003-04-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E REVOGA A LEI MUNICIPAL 895 -2001 E DÁ OUTRAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE VILA FLORES LE! MUNICIPAL Nº 1.011, DE 30 DE ABRIL DE 20083. DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 895/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente e das normas gerais para a sua adequada aplicação. Art. 2º - O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no Município de Vila Flores, será feito através das Políticas Sociais Básicas de Educação, Saúde, Recreação, Esportes, Cuitura, Lazer, Profissionalização e outras, assegurando-se a todas elas o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Art. 3º - Aos que dela necessitarem, será prestada a assistência social em caráter supletivo. Parágrafo único - É vedada a criação de programas de caráter compensatório de ausência ou insuficiência das Políticas Básicas Sociais no Município, sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 4º - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedir normas para a organização e o funcionamento de serviços que se fizerem necessários, tais como: | - serviços especiais e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão. !H - serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos; HI - proteção jurídico-social aos que dela necessitarem, e por meio de entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente. CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 5º - A Política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente será garantida através dos seguintes órgãos: . |- CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; Il - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; Ii - CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CAPÍTULO Il DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SEÇÃO | DA CRIANÇA E NATUREZA DO CONSELHO Art. 6º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente como órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis. Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: pmvfGnetprata.com.br - Home page: http:/Avww.serranostra.com.brívilaflores ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE VILA FLORES SEÇÃO | DA COMPETENCIA DO CONSELHO Art. 7º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-COMDICA: | - formular a política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fixando prioridades para a execução das ações, a captação e aplicação de recursos; Il - zelar pela execução dessa política, atendidas as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros ou zona urbana ou rural em que se localizem; - 1 - formuiar as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município em tudo o que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes; Iv - estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no Município que possa afetar suas deliberações; V - registrar as entidades não-governamentais de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, fazendo cumprir as normas previstas na Lei Federal nº 8.069/90 e suas alterações, que mantenham programas de: a) orientação e apoio sócio-familiar, b) apoio sócio-educativo em meio aberto; c) colocação sócio-familiar; d) abrigo; e) liberdade assistida; f) semiliberdade; 9) internação. VI - registrar os programas a que se refere o inciso anterior das entidades não governamentais que operam no Município, fazendo cumprir as normas constantes da mesma Lei Federal; VII - organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para a eleição e posse dos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município, nos termos desta Lei; VIII - dar posse dos membros do Conselho Tutelar, conceder licenças aos mesmos, nos termos do respectivo regulamento, e declarar vago o posto por perda de mandato, nas hipóteses previstas na presente Lei; : IX - administrar o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente; X- elaborar o Regimento Interno; XI - dar início e coordenar o processo administrativo de sindicância, nos moldes previstos nessa Lei. SEÇÃO Il DOS MEMBROS DO CONSELHO Art. 8º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente é composto, paritariamente, de oito (08) membros, sendo: | - quatro (04) membros representando órgãos governamentais; Il - quatro (04) membros indicados pelas organizações representativas da participação popular, que são: . . - Associação Vilaflorense dos Acadêmicos e Universitários (AVAU); - Associação dos Professores de Vila Flores (APROVI); - Paróquia Vila Flores; - Associação dos Oleiros Alto da Serra 8 4º - O número de integrantes do Conselho Municipal poderá ser aumentado ou diminuído, mantida a paridade, mediante proposta do Presidente ou um terço (1/3) dos membros referidos neste artigo, aprovada por dois terços (2/3) dos membros do Conselho Municipal. $ 2º - Haverá um suplente para cada membro titular, 83º - Os integrantes do Conselho Municipal e seus suplentes serão designados pelos órgãos e entidades que representem e homologados por ato do Prefeito Municipal. 8 4º - O mandato dos membros do Conselho será de dois (2) anos, permitida uma recondução. Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: pmviQQnetprata.com.br - Home page: http:/Avww.serranostra.com .br/vilaflores ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE VILA FLORES decurso do mandato, implicará na exclusão autônoma do Conselheiro, cujo suplente passará a condição de titular. 8 6º - A inobservância ao Regimento interno do COMDICA a ser votado e aprovado, implicará na exclusão automática do Conselheiro, assumindo automaticamente o suplente. Art. 9º - A função do membro do Conselho Municipal é considerada de interesse público relevante e não será remunerada. Parágrafo único - As secretarias e departamentos municipais darão ao COMDICA apoio técnico e administrativo necessário à realização de suas atribuições e o chefe do Poder Executivo determinará o local onde funcionará o COMDICA. CAPÍTULO Ill DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Art. 10 - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Parágrafo Único - As ações de que trata o caput do artigo referem-se prioritariamente aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente exposto à situação de risco pessoal e social, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas. Art. 11 - O Fundo Municipal ficará subordinado operacionalmente à Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social. Art. 12 - São atribuições do Secretário Municipal de Saúde e Ação Social: | - coordenar a execução dos recursos do Fundo, de acordo com o Plano de Aplicação; Il - elaborar e submeter, para apreciação, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente o Plano de Aplicação; HI - apresentar ao COMDICA as demonstrações mensais de receita do Fundo, conforme peças contábeis apresentadas pela contadoria municipal; IV - tomar conhecimento e dar cumprimento às obrigações definidas em convênios e/ou contratos firmados pela Prefeitura Municipal e que digam respeito ao Conselho; V - manter controles necessários à execução das receitas e despesas do Fundo; VI - manter em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais com carga ao Fundo; VII - manter o controle dos contratos e convênios firmados com instituições governamentais e não governamentais; VIE - encaminhar ao COMDICA relatório mensal de acompanhamento e avaliação do Plano de Aplicação. Art. 13 - São receitas do Fundo: | - dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício; o li - doações de pessoas físicas e jurídicas conforme o disposto no Artigo 260 da Lei nº 8.069, de 13-07-1990; It - valores provenientes das multas previstas no Art. 214, da Lei nº 8.069, de 13-07-1990 e oriundas das infrações descritas nos artigos 228 a 258 da referida Lei. IV - transferências de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; V - doações, auxílios, contribuições, transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais; VI - produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor e da venda de materiais, publicações e eventos; VII - recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o Município e instituições privadas e públicas nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais, para repasse a entidades executoras de programas integrantes do Plano de Ação. VIII - outros recursos que por ventura lhe forem destinados. Rua Fabiano Ferreito, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: pmvf(Qnetprata.com.br - Home page: http:/Amww.serranostra.com.brivilaflores ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE VILA FLORES SEÇÃO! DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA Art. 14 - A Secretaria da Fazenda contabilizará a movimentação do Fundo, conforme determina a legislação em vigor. Parágrafo Único - A Contadoria Municipal apresentará mensalmente balancetes da movimentação do Fundo e prestará os esclarecimentos necessários, sempre que solicitada ao Secretário Municipal da Saúde e Ação Social. Art. 15 - Anualmente, o almoxarifado apresentará o relatório da movimentação dos materiais com recursos do Fundo, bem como prestará esclarecimentos sempre que for solicitado pelo Secretário Municipal de Saúde e Ação Social. o Art. 16 - Anualmente, o Setor de Patrimônio encaminhará relatório de inventário dos bens e imóveis adquiridos com recursos do Fundo ao Secretário Municipal de Saúde e Ação Social. CAPÍTULO IV SEÇÃO! . Da Criação e Natureza do Conselho Tutelar Art 17 - É criado o Conselho Tutelar do Município - CTM - encarregado de executar as medidas de política de defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, conforme definido na Lei Federal nº 8.069/90 de 13.03.1990, e suas alterações estabelecidas pelo COMDICA. Art 18 - O Conselho Tutelar do Município é órgão autônomo, não jurisdicional, composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela representação da comunidade local, para um mandato de 03 (três) anos, permitida uma recondução. - Art 19 - O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar de que trata o artigo 139 da Lei nº 8.069/90, alterado pela Lei nº 8.242/91, reger-se-á por esta Lei e por Regulamento. do Processo de Escolha a ser baixado pelo COMDICA. no SEÇÃO I! Dos Membros do Conselho Tutelar Art 20 - São requisitos para candidatar-se e exercer as funções do Conselho Tutelar. |- reconhecida idoneidade moral; . Il -idade mínima de 18 anos, completos na data de encerramento das inscrições; HI - residir no Município; IV -ser eleitor, V - escolaridade mínima de primeiro grau completo ou equivalente; Vt — possuir CNH — Carteira Nacional de Habilitação Vil — inexistência de condenações criminais transitadas em julgado, em crime doloso. “VIII — não ter sido penalizado com a destituição da função de conselheiro, nos seis anos que antecederem à eleição; IX — comprometer-se a dedicar exclusividade 20 exercício da função de conselheiro tutelar, todos os dias, 24 horas por dia. Parágrafo 1º, É vedado aos membros do CTM: a) receber, a qualquer título, honorários, exceto estipêndios legais; b) exercer a advocacia na Vara da Infância e da Juventude; S Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: pmviQQnetprata.com.br - Home page: http:/Awww.serranostra.com.brivilaflores ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE VILA FLORES c) exercer mandato público eletivo; d) divulgar, por qualquer meio, notícia a respeito de fato que possa identificar a criança, o adolescente ou sua família, salvo autorização judicial, nos termos da Lei nº 8.069/90. Parágrafo 2º. Os candidatos a membros do CTM farão inscrição no COMDICA, no prazo estipulado por este, apresentando os documentos que comprovem os requisitos exigidos por esta Lei. Parágrafo 3º. O COMDICA poderá impugnar os documentos apresentados, assinando prazo para a sua retificação ou substituição pelos candidatos. Parágrafo 4º. O COMDICA, em decisão final e irrecorrível da maioria absoluta de seus membros poderá negar inscrição a candidato que não preencha qualquer requisito exigido por esta Lei. Art 21 - O COMDICA, através de Resolução da maioria absoluta de seus membros e com ampla No divulgação, estabelecerá a nominata das entidades locais que serão convidadas, através de seus representantes a compor a Assembléia que fará a escolha dos membros do Conselho Tutelar e de seus suplentes. Parágrafo 1º. O número de representantes será igual para cada entidade e comunidade. Parágrafo 2º. Não poderão fazer parte da Assembléia dos representantes, os membros do COMDICA e os candidatos ao Conselho Tutelar, com exceção do Presidente do COMDICA que presidirá a Assembléia. Parágrafo 3º. Será dada ampla divulgação da nominata dos candidatos, bem como do local, data e horário da Assembléia. Parágrafo 4º. O Ministério Público fiscalizará todo o processo, nos termos do artigo 139 da Lei nº 8.069/90. Parágrafo 5º. A escolha dos membros do Conselho Tutelar far-se-á através de indicação secreta dos representantes da Assembléia, presidida pelo Presidente do COMDICA, o qual designará comissão dentre os Conselheiros do COMDICA para proceder ao escrutínio das indicações, considerando-se escolhidos os 05 (cinco) candidatos que obtiverem o maior número detas e considerados como suplentes os demais, até o 10º, observada a votação obtida. Parágrafo 6º. Na hipótese de ocorrer empate no número de votos entre um ou mais candidatos, será escolhido o que contar com mais idade e, em caso dos candidatos contarem com a mesma, proceder- se-á sorteio público, logo após a publicação dos resultados iniciais. Parágrafo 7º. As impugnações e outras dúvidas surgidas antes e depois da escolha, serão resolvidas pelo Presidente do COMDICA, pelas entidades e com a fiscalização do representante do Ministério Público. . Parágrafo 8º. O Regimento do COMDICA estabelecerá as demais medidas a serem consideradas para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, especialmente quanto ao registro de candidatos, forma e prazo para impugnações, forma de composição da chapa, proclamação dos escolhidos e posse dos Conselheiros. . Art. 22 — Será decretada a perda do mandato ao conselheiro que: a) for condenado em sentença penal transitada em julgado, pela prática de crimes e infrações administrativas previstos na Lei nº 8.069/90. b) For condenado em processo administrativo aberto pelo COMDICA, observadas todas as fases, com a aplicação da 'perda de função, ratificada a pena pelo Prefeito Municipal; Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: prmviQnetprata.com.br - Home page: http:/Avww.serranostra.com .brivilaflores ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE VILA FLORES c) Afastar-se de suas funções por período seguido ou intercalado superior a trinta (30) dias exceto, em casos de licença autorizada pelo COMDICA; d) Infringir quaisquer vedações previstas nesta lei, após prévio processo administrativo/sindicância. Art. 23 — São impedidos de servir no mesmo Conselho, marido e mulher, ascendente e descendentes, sogro e genro, nora, irmãos, cunhados , tio e sobrinho, padrasto ou madrasta, enteado e conviventes. Parágrafo único: Estende-se este impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à Autoridade Judiciária e ao Órgão do Ministério público, no âmbito da Justiça da Infância e da Juventude na Comarca. SEÇÃO Das Atribuições Art 24 - São atribuições do Conselho Tutelar: | - atender às crianças e adolescentes sempre que seus direitos forem ameaçados ou violados; Il - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas prevista em Lei; HI - promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto: a) requisitar serviços públicos no âmbito do Município, nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; b) representar junto à autoridade judicial nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações. tV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente; V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária quanto a: a) encaminhamento de pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; b) orientação, apoio e acompanhamento temporários; c) matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental; d) inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; e) inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente; f) requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambiental; 9) abrigo em entidade; VIH! - expedir notificações; VHI - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário; IX - assessorar o Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no inciso Il do Parágrafo 3º do artigo 220 da Constituição Federal; Xt - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder. Parágrafo Único. O Conselho Tutelar elaborará seu Regimento Interno, a ser baixado por ato do Poder Executivo. . Art 25 - As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse. Parágrafo Único. As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas por maioria absoluta de seus membros e baixadas pelo seu Presidente. s Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: prvfQnetprata.com.br - Home page: hitp:/Amynw.serranostra.com brivilaflores ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE VILA FLORES Art 26 - O Poder Executivo designará local para funcionamento do Conselho Tutelar, fixando dias e horários para seu expediente. Art 27 - O Poder Executivo poderá colocar servidores à disposição do Conselho Tutelar, por solicitação deste, para exercer trabalhos auxiliares e de secretaria. Art 28 - O Conselho Tutelar será coordenado por um membro escolhido pelos seus pares para um período de um ano admitida a recondução. Art 29. Os membros do Conselho Tutelar receberão, pelos relevantes serviços prestados, uma gratificação mensal no valor de R$ 140,00 ( cento e quarenta reais) reajustável na mesma data e nos mesmos níveis que o forem os vencimentos do quadro geral dos servidores municipais. Os membros do Conselho Tutelar terão direito a férias anuais remuneradas de trinta dias, com acréscimo de 1/3 constitucional. Parágrafo Primeiro: Sendo eleito servidor público fica-lhe facultado optar pelos vencimentos e vantagens percebidos no exercicio de sua função, em detrimento dos vencimentos auferidos pela função de conselheiro, vedada a acumtilação, sem prejuízo de contagem de tempo de serviço. Parágrafo Único. Os membros do Conselho Tutelar terão direito a licença remunerada, para tratamento de saúde, com base em exames médicos. Art 30 - O desempenho da função de membro do Conselho Tutelar é considerado de relevância para o Município. Art 31 - As Secretarias e Departamentos do Município darão ao Conselho Tutelar o apoio técnico e administrativo necessário à realização de suas finalidades e atribuições, em consonância com os programas estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. TÍTULO Ht SEÇÃO IV - SINDICÂNCIA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Art. 32 — Qualquer cidadão poderá formalizar aa COMDICA, por escrito, reclamação ou indicação de ação ou omissão por parte de Conselheiro Tutelar, em desacordo com suas atribuições legais ou que afrontarem textos legais. Parágrafo único - O COMDICA poderá por si só, dar início a processo administrativo/sindicância em relação a conselheiro, objetivando apurar fatos relacionados às suas atribuições, sua ação ou omissão em relação ao direito das crianças e dos adolescentes. Art. 33 — Aberto o procedimento por 'Resolução', será formada uma comissão de três (03) pessoas - o COMDICA escolherá três de suas entidades, devendo cada uma indicar um representante, às quais competirá a apuração dos fatos e emissão de parecer final; os membros deverão eleger o Presidente e o Relator da comissão, sendo todos os atos assinados por todos os membros e as notificações e intimações, apenas pelo Presidente. $ 1º - O conselheiro que estiver sendo processado, poderá ser afastado das funções, por indicação da comissão e após aprovação das entidades que compõem o COMDBICA, ouvindo-se o Prefeito Municipal e comunicando-se ao Conselho Tutelar. $ 2º - O Conselheiro processado será notificado pessoalmente da abertura do processo, ficando ciente de todas as suas fases sem nova intimação, exceção feita a intimação da decisão final da comissão; caso esteja ausente e seja impossível sua notificação/intimação pessoal, será feita por edital publicado por uma vez, em jornal de circulação no município. 83º - O processo seguirá os seguintes passos: Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: pmvftQnetprata.com.br - Home page: http:/Awww.serranostra.com..brivilaflores ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE VILA FLORES a) depoimento pessoal do conselheiro submetido à sindicância; se mesmo devidamente notificado não comparecer, será dado prosseguimento à revelia; b) oportunização de defesa prévia escrita ao conselheiro processado (prazo de 03 dias seguidos), com a indicação de provas e testemunhas, pena de preclusão do direito; se o processo correr à revelia, deverá ser nomeado um defensor, c) depoimento da(s) vitima(s) OU do Presidente do COMDICA, dependendo de quem tenha dado impuíso a abertura do processo; d) oitiva das testemunhas da acusação e da defesa — até cinco pessoas para cada lado, devendo ser levadas pelos interessados na data aprazada, sob pena de desistência; e) concluída a instrução do processo, será oportunizada a oferta de alegações finais pela defesa, pelo prazo de 10 dias seguidos; f) decisão da comissão em até quinze (15) dias, sempre por maioria ou unanimidade, através de parecer contendo breve relatório, fundamento e decisão pelo arquivamento ou aplicação da penalidade, indicando-a; 9) intimação pessoal do conselheiro processado, abrindo nova oportunidade de defesa escrita quanto a decisão pela aplicação de penalidade, antes do exame pelas entidades que compõem o COMDICA (prazo de 10 dias). 84º O parecer será submetido à apreciação do COMDICA, que decidirá acerca do arquivamento ou penalidade a ser aplicada. 8 5º — Da decisão que aplicar penalidade, haverá encaminhamento ao Prefeito Municipal para reexame necessário, sendo esta a última instância recursal, caso confirmada, caberá ao Gestor Municipal tomar as medidas cabíveis no âmbito da Administração, bem como, ao COMDICA dentro de suas atribuições. & 6º — Concluído o processo e constatada uma das hipóteses previstas nos artigos 228 a 258 da Lei 8.069/90 ou crime outro, será enviada cópia integral ao Ministério Público, independente da sanção administrativa a ser aplicada. 8 7º — Em todas as fases será oportunizado o acompanhamento por advogado constituído pelo conselheiro processado, podendo requerer provas e fazer questionamentos, cabendo à comissão, decidir todos os incidentes que surgirem e afastar pedidos protelatórios ou não relacionados ao caso. $8º - O processo será sigiloso em todas as fases, devendo ser concluído em até sessenta (80) dias de sua instauração, salvo impedimento justificado. 8 9º — Havendo decisão definitiva pelo arquivamento, só poderá ser aberta nova sindicância sobre o mesmo fato e em relação ao mesmo conselheiro, se as justificativas da decisão forem assentadas na ausência ou insuficiência de provas, e estas surgirem. - SEÇÃO VH SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Art. 34 — Constitui falta grave do conselheiro tutelar: a) usar de sua função em benefício próprio ou familiar; b) usar da função para beneficiar terceiro (pessoa física ou jurídica) em detrimento de crianças e adolescentes; c) romper sigilo em relação aos. casos que tramitam no Conselho; d) exceder-se no exercício da função de modo a exorbitar sua competência e atribuições, abusando da autoridade que the foi conferida; e) aplicar de modo unilateral qualquer medida de proteção, sem a prévia decisão coletiva do Conselho Tutelar, nos termos dessa Lei; f) omitir-se quanto ao exercício de suas funções; 9) deixar de comparecer nos horários de expediente; h) deixar de observar a escala de plantões, não atendendo quaisquer pessoas interessadas; S Rua Fabiano Ferreito, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: pmvfQnetprata.com.br - Home page: http:/Avww.serranostra.com.brivilaflores ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE VILA FLORES ij) inobservar o Regimento Interno do Conselho Tutelar, desatender Resoluções do COMDICA e/ou determinações da Justiça da Infância e da Juventude da Comarca; j) exercer outra atividade incompatível com a dedicação exclusiva ao Conselho; k) fazer política partidária enquanto conselheiro ou utilizar-se do Conselho Tutelar para fins políticos pessoais ou de terceiros. Art. 35 - Constatada a falta grave ou outra forma de infração aos textos legais, após o processo administrativo de sindicância previsto nesta Lei, assegurada a ampla defesa e o contraditório, poderá ser aplicada alguma das seguintes penalidades, de acordo com a gravidade do fato: a) advertência escrita e confidencial; b) suspensão não remunerada por até noventa dias; c) perda da função. Parágrafo único — A pena de advertência poderá ser aplicada em qualquer hipótese; a pena de suspensão poderá ser aplicada em caso de reincidência em qualquer falta grave, OU, diante da gravidade do fato, mesmo sem haver sido aplicada prévia advertência; a pena de perda da função, somente será aplicada após a aplicação da pena de suspensão não remunerada, independente do número de dias e independente da espécie de falta grave cometida anteriormente. TÍTULO IV - Disposições Finais e Transitórias Art 36 - As despesas com a execução dos programas de atendimento à Criança e ao Adolescente terão a cobertura de Dotações Orçamentárias próprias do Orçamento Municipal Anual. Art 37 - Dentro de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Lei, o Poder Executivo convocará os órgãos e entidades a que se refere o artigo 6º, que se reunirão para elaborar o Regimento Interno do CMDCA, ocasião em que será eleito e empossado o Presidente. Parágrafo Único: Após o prazo de que trata o caput deste artigo, nos 30 (trinta) dias subsequentes, o COMDICA organizará e executará o processo eletivo dos conselheiros tutelares. Art 38 - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar terão as custas com despesas de viagens e participação em cursos, seminários e similares suportadas pelo Município, quando no exercício de suas atribuições específicas. Art 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 895/2001 e disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, em 30 de abril de 2003. S/ JOSÉ BRANDALISE refeito Municipal plicação Foiefejuadas [2003 em Auto 0 Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: pmviQnetprata.com.br - Home page: http:/Awww.serranostra.com.brivilaflores