| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1012 / 2003 |
| Date | 2003-04-30 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 829/2001 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE VILA FLORES LEI MUNICIPAL Nº 1012, DE 30 DE ABRIL DE 2003. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 829, DE 31.01.2001 GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promuígo a seguinte Lei: Art. 1º - É dada nova redação ao artigo 2º da Lei Municipal nº 829, de 31 de janeiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - Para manutenção do convênio o Município repassarã mensalmente, o valor de até R$ 700,00 (setecentos reais) visando o pagamento de despesas com aluguel, luz, água, telefone e manutenção das viaturas da Brigada Militar, destinadas ao Posto deste Municipio.” Ar. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO. MUNICIPAL DE VILA FLORES, em 30 de Abril de 2003. ESS! JOSE BRANDALISE REFEITO MUNICIPAL Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: pmviQnetprata.com.br - Home page: http:/www.serranostra.com..brivilaflores