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norma nº 1012/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1012 / 2003
Date 2003-04-30
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 829/2001
native_id1013

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1012, DE 30 DE ABRIL DE 2003.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 829,
DE 31.01.2001
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila
Flores
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promuígo a seguinte Lei:
Art. 1º - É dada nova redação ao artigo 2º da Lei Municipal
nº 829, de 31 de janeiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Para manutenção do convênio o Município repassarã mensalmente, o valor
de até R$ 700,00 (setecentos reais) visando o pagamento de despesas com aluguel,
luz, água, telefone e manutenção das viaturas da Brigada Militar, destinadas ao Posto
deste Municipio.”
Ar. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO. MUNICIPAL DE VILA
FLORES, em 30 de Abril de 2003.
ESS! JOSE BRANDALISE
REFEITO MUNICIPAL
Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS
Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: pmviQnetprata.com.br - Home page: http:/www.serranostra.com..brivilaflores

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