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norma nº 1016/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1016 / 2003
Date 2003-05-20
EmentaDISPÕE SOBRE O APGAMENTO DE PRECATÓRIOS DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 37 DE 12-07-2002, NO ART. 3º E DESTINA ELEMENTO DE DESPESA DA LEI MUNICIPAL 984, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1.016, DE 20 DE MAIO DE 2003
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS DE QUE TRATA À
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37, DE 12-07-2002, NO ART 3º, E
DESTINA ELEMENTO DE DESPESA DA LEI MUNICIPAL Nº 984/2002 E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores;
FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo esta Lei.
Art. 1º - Para efeito do que dispõem os 88 3º e 4º do art. 100 da
Constituição Federal e o art. 87 do Atos das Disposições Constituições Transitórias,
serão considerados de pequeno valor os débitos ou obrigações consignados em
sentenças ou precatórios judiciais contra a Fazenda Municipal, que tenha valor igual
ou inferior a 30 salários mínimos nacionais vigentes.
Parágrafo Único: Os pagamentos de que trata o artigo
obedecerão a ordem cronológica de apresentação perante a Administração Municipal,
facultando ao credor renunciar aos valores que excederem o limite acima referido.
Art. 2º - Para pagamento dos débitos oriundos de sentenças ou
obrigações consignadas em precatórios judiciais, dentro do limite do artigo anterior,
as despesas decorrentes serão suportadas pelo elemento de despesa abaixo descrito,
e previsto na Lei Municipal Nº 984, de 17 de dezembro de 2002:
10 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.9999 — Reserva de Contingência
99.999.9999.2999 — Reserva de Contingência
Art.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
GABINETE. DO PREFEITO MUNICIPAL, em 20 de maio de
2003
icação as Byoredalhhay
Fo leundo aqui SSI JOSÉ BRANDALISE
em SQIOZ- === refeito Municipal
Rua Fabiano Ferreito, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS
Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: pmvfQnetprata.com.br - Home page: http:/Avww.serranostra.com.br/vilaflores
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