| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1017 / 2003 |
| Date | 2003-06-03 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CADASTRO INFORMATIVO CADIN/VF DAS PENDÊNCIAS PERANTE AO ÓRGÃO E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1018 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE VILA FLORES LEI MUNICIPAL Nº 1017, DE 03 DE JUNHO DE 2003 AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CADASTRO INFORMATIVO - CADINNF DAS PENDÊNCIAS PERANTE OS ÓRGÃO E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores/RS; FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu promulgo e sanciono esta Lei. . Art 1º - É o Poder Executivo autorizado a criar e manter Cadastro Informativo, representado pela sigla CADINAF, órgão de informação e de auxílio das Secretarias Municipais, que visa identificar e esslastrar as pendências dos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, que estejam em débito com a Fazenda Pública Municipal. Art 7>. Para efeitos desta Lei, são consideradas pendências de inclusão no CADINNF: I-as obrigações pecuniarias vencidas e não pagas, com origem tributária ou não; Il - qualquer serviço pre tado pelos servidores e/ou máquinas municipais, de execução direta ou por atribuição; . Ill - a ausência de prestação de contas, exigível em razão de disposição legal ou cláusula de convênio, acordo, contrato; IV - a não comprovação do vumprimento de disposição constitucional ou legal, quando a lei ou cláusula do convênio, acords ou contrato exigir essa comprovação. ht, 3º - E a obrigatória a consulta prévia do CADINNVF, pelo Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Servidores em atividades fins, para: | - realização de quaisquer serviços prestado pelo Município; |! - concessão de auxílios e eratripuições; Hil — concessão de incentive. tiscais e financeiros; IV — celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso. a qualquer título, de recursos financeiros; V— repasse de parcela de convênio ou contrato de financiamento, quando o desembolso ocorrer de forma parcelada, Art 4º - A existência de registro no CADINNF é fator impeditivo para a - realização de qualquer dos atos previstos no artigo anterior, ficando as pessoas referidas no caput do artigo 3º, autorizados a suspender, cancelar, interromper, não conceder, indeferir, negar, não emprestar, não auxiliar, não subsidiar, não incentivar, aos que se encontram inscritos no Cadastro como inadimplentes. Parágrafo Único: O disposto neste u:tigo não se aplica quando: Gg |— a pessoa física ou jurídica responsável pela pendência perante a Administração Pública Municipál houver ajuizado ação com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou seu valor, desde que oferecida garantia idônea e suficiente em juízo, na forma da lei; Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS Fone/Fax: (54) 447-1313 e 4147-1300 - E-mail: pmvfQnetprata com.br - Home page: http://www .serranostra. com brivilaflores ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE VILA FLORES ll - estiver suspensa a exigibilidade da pendência objeto do registro, nos termos da lei; til — a pessoa fisica ou jurídica comprovar a entrega da prestação de contas a que estiver obrigada e esta ainda não tiver sido examinada pelo órgão competente. Art, 5º - Será pessoalmente responsabilizado os referidos nos art 3º quando: | - descumprir o disposto nos artigos 3º e 4º desta Lei; Il — utilizar ou divulgar as informações cadastrais para fins outros que não previstos nesta Lei e que acarretem prejuízos a terceiros; IH — não providenciar a atualização tempestiva dos cadastros de sua entidade , que servem de base para a alimentação do CADINAVF; IV — inviabilizar ou prejudicar, por ação ou omissão, a operacionalização e o funcionamento do CADINANF. Parágrafo Único:A responsabilidade, a que se refere o artigo, somente será ilidida se ficar comprovado que o ato ou omissão tiver sido praticado por servidor subordinado, ao qual serão aplicadas as sanções cabíveis previstas em lei, Art 6º - Os contribuintes somente serão lançados no CADINAYF, após o decorridos O prazo de 60 dias da data do vencimento da obrigação, da prestação do serviço ou da celebração do convênio, ajuste ou contrato a que deveriam cumprir. Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará o disposto neste Lei, bem como definirá os critérios, quanto a prazos, valores e formas de acesso, para inclusão, suspensão , exclusão e consulta de pendências no CADINAVF. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de 01 de julho de 2003. Art, 9º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, em 03 de junho de 2003. SSI JOSÉ BRANDALISE refeito Municipal Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: pmvfQnetprata.com.br - Home page: http:/Avww.serranostra.com.br/vilaflores