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norma nº 1017/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1017 / 2003
Date 2003-06-03
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CADASTRO INFORMATIVO CADIN/VF DAS PENDÊNCIAS PERANTE AO ÓRGÃO E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1017, DE 03 DE JUNHO DE 2003
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CADASTRO INFORMATIVO
- CADINNF DAS PENDÊNCIAS PERANTE OS ÓRGÃO E
ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores/RS;
FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu promulgo e sanciono
esta Lei. .
Art 1º - É o Poder Executivo autorizado a criar e manter Cadastro Informativo,
representado pela sigla CADINAF, órgão de informação e de auxílio das Secretarias Municipais, que
visa identificar e esslastrar as pendências dos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, que estejam em
débito com a Fazenda Pública Municipal.
Art 7>. Para efeitos desta Lei, são consideradas pendências de inclusão no
CADINNF:
I-as obrigações pecuniarias vencidas e não pagas, com origem tributária ou não;
Il - qualquer serviço pre tado pelos servidores e/ou máquinas municipais, de execução direta ou por
atribuição; .
Ill - a ausência de prestação de contas, exigível em razão de disposição legal ou cláusula de convênio,
acordo, contrato;
IV - a não comprovação do vumprimento de disposição constitucional ou legal, quando a lei ou
cláusula do convênio, acords ou contrato exigir essa comprovação.
ht, 3º - E a obrigatória a consulta prévia do CADINNVF, pelo Prefeito
Municipal, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Servidores em atividades fins, para:
| - realização de quaisquer serviços prestado pelo Município;
|! - concessão de auxílios e eratripuições;
Hil — concessão de incentive. tiscais e financeiros;
IV — celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso. a qualquer
título, de recursos financeiros;
V— repasse de parcela de convênio ou contrato de financiamento, quando o desembolso ocorrer de
forma parcelada,
Art 4º - A existência de registro no CADINNF é fator impeditivo para a -
realização de qualquer dos atos previstos no artigo anterior, ficando as pessoas referidas no caput do
artigo 3º, autorizados a suspender, cancelar, interromper, não conceder, indeferir, negar, não
emprestar, não auxiliar, não subsidiar, não incentivar, aos que se encontram inscritos no Cadastro
como inadimplentes.
Parágrafo Único: O disposto neste u:tigo não se aplica quando: Gg
|— a pessoa física ou jurídica responsável pela pendência perante a Administração Pública Municipál
houver ajuizado ação com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou seu valor, desde que
oferecida garantia idônea e suficiente em juízo, na forma da lei;
Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS
Fone/Fax: (54) 447-1313 e 4147-1300 - E-mail: pmvfQnetprata com.br - Home page: http://www .serranostra. com brivilaflores
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
ll - estiver suspensa a exigibilidade da pendência objeto do registro, nos termos da lei;
til — a pessoa fisica ou jurídica comprovar a entrega da prestação de contas a que estiver obrigada e
esta ainda não tiver sido examinada pelo órgão competente.
Art, 5º - Será pessoalmente responsabilizado os referidos nos art 3º quando:
| - descumprir o disposto nos artigos 3º e 4º desta Lei;
Il — utilizar ou divulgar as informações cadastrais para fins outros que não previstos nesta Lei e que
acarretem prejuízos a terceiros;
IH — não providenciar a atualização tempestiva dos cadastros de sua entidade , que servem de base
para a alimentação do CADINAVF;
IV — inviabilizar ou prejudicar, por ação ou omissão, a operacionalização e o funcionamento do
CADINANF.
Parágrafo Único:A responsabilidade, a que se refere o artigo, somente será ilidida se ficar comprovado
que o ato ou omissão tiver sido praticado por servidor subordinado, ao qual serão aplicadas as sanções
cabíveis previstas em lei,
Art 6º - Os contribuintes somente serão lançados no CADINAYF, após o
decorridos O prazo de 60 dias da data do vencimento da obrigação, da prestação do serviço ou da
celebração do convênio, ajuste ou contrato a que deveriam cumprir.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará o disposto neste Lei, bem como
definirá os critérios, quanto a prazos, valores e formas de acesso, para inclusão, suspensão , exclusão
e consulta de pendências no CADINAVF.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de 01 de julho de 2003.
Art, 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, em 03 de junho de
2003.
SSI JOSÉ BRANDALISE
refeito Municipal
Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS
Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: pmvfQnetprata.com.br - Home page: http:/Avww.serranostra.com.br/vilaflores

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