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norma nº 1018/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1018 / 2003
Date 2003-06-06
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VILA FLORES E REVOGA A LEI 635, DE 07-10-97.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1018, DE 06 DE JUNHO DE 2008.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DO MUNICÍPIO DE VILA FLORES, E REVOGA A
LEI Nº 635, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997.
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de
Vila Flores, faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado a Conselho Municipal de
Educação (CME) do Município de Vila Flores.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação será
constituído por nove (09) membros cujo mandato terá duração de dois (02) anos, podendo
ser renovado por igual período.
Art 3º - O Conselho Municipal de Educação é
composto por nove (09 ) membros titulares e respectivos suplentes, devendo ser indicados
pelos segmentos representados no Conselho, conforme segue abaixo:
| - Um representante da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura (SMEC);
Il —- Um professor representante das Escolas
Municipais;
ll — Um professor representante das Escolas
Estaduais,
IV - Um representante da Associação dos
Professores de Vila Flores (APROVI);
V — Um representante dos Círculos de Pais e
Mestres da Rede Municipal de Ensino;
VI - Um representante dos Circulos de Pais e
Mestres da Rede Estadual de Ensino; ,
VIl - Um representante da Associação Vilaflorense
de Acadêmicos e Universitários (AVAU);
Vill - Um representante dos prestadores de serviço
(EMATER);
/ IX— Um representante dos Clubes de Mães
Art. 4º - Terão assento no CME, representantes da
Comunidade escolar (pais e professores), do governo, prestadores de serviço, acadêmicos e
clubes de mães.
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Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: vilafiores(Opressa.com.br - Home page: www.vilaflores.famurs.com.br
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Parágrafo Primeiro: Ocorrendo vaga no CME será
nomeado novo membro, indicado pela respectiva entidade, que completará o mandato do
anterior.
Parágrafo Segundo: Necessitando um Conselheiro
se afastar por prazo superior a 06(seis) meses, será designado um substituto enquanto durar
o seu impedimento.
Art. 5º - O Conselho Municipal da Educação, será
dividido em tantas comissões quantas forem necessárias ao estudo e a deliberação de
assuntos pertinentes ao ensino.
Parágrafo único: O CME realizará reuniões conforme
estabelecido em seu regimento.
Art. 6º - As funções dos Conselheiros serão exercidas
gratuitamente, sendo consideradas como contribuições de relevância para a Educação.
Art. 7º - Ao Conselheiro integrante do CME que não
seja servidor público municipal, quando em representações fora do Município ou a serviço do
órgão colegiado, tem direito ao ressarcimento das despesas efetuadas por parte da
municipalidade, mediante comprovação da
despesa.
Art. 8º- Ao CME compete:
a) elaborar o Regimento interno;
b) Estabelecer critérios para a criação,
ampliação, desativação e localização de escolas municipais;
e) Promover o estudo da Comunidade, tendo em
vista os problemas educacionais;
d). Estabelecer medidas para melhoria do fluxo e do
rendimento escolar;
e) Acompanhar e controtar a forma de aplicação de
recursos para a Educação no Município;
Analisar e aprovar o Plano Municipal de
Educação; .
9) Acompanhar , examinar e avaliar as experiências
pedagógicas inovadoras;
h) Vigiar, acompanhar, examinar, sindicar e avaliar 0
desempenho do Sistema Municipal de Ensino;
i) Estabelecer medidas e programas para capacitar,
atualizar e aperfeiçoar professores;
5) Emitir parecer sobre:
- concessão de auxílios e subvenções a
instituições educacionais;
- acordos, convênios, e/ou contratos relativos a
assuntos educacionais que o Poder Público Municipal pretenda celebrar;
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- questões de natureza educacional que lhe
forem submetidas pelas escolas, SMEC ou Poder Legislativo Municipal nos termos da Lei.
k) participar das modificações do plano de
Carreira do Magistério Municipal, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
nº 9394/96.
) Fiscalizar o cumprimento da Lei Orgânica do
Município e demais leis relativas a área da Educação do Município;
m) manter intercâmbio com o CEE — Conselho
Estadual da Educação e com demais conselhos municipais de educação;
n) dar e emitir pareceres sobre a
municipalização, sistema e regime de colaboração do ensino;
0) cooperar na defesa e conservação do
patromônio histórico, artístico e cultural do município;
Art. 9º — O CME, contará com infra-estrutura para
atendimento de seus serviços técnicos e administrativos, devendo ser previstos recursos
financeiros para tal fim.
Art. 10 - Caberá ao CME solicitar ao Chefe do Poder
Executivo a designação, sempre que necessário e em caráter temporário, de assessores,
conforme as matérias em estudo. .
Art. 11 — O detalhamento da organização e
funcionamento do CME, constará em Regimento Interno desse órgão.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. ,
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente a Lei Municipal nº 635, de 07 de outubro de 1997.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL. DE VILA
FLORES, em 03 dejunho de 2003.
EN)
SSI JOSÉ BRANDALISE
refeito Municipal
“ efetuada a publicação
em 0). 1.06 12209
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