| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1018 / 2003 |
| Date | 2003-06-06 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VILA FLORES E REVOGA A LEI 635, DE 07-10-97. |
| native_id | 1019 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE VILA FLORES LEI MUNICIPAL Nº 1018, DE 06 DE JUNHO DE 2008. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VILA FLORES, E REVOGA A LEI Nº 635, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado a Conselho Municipal de Educação (CME) do Município de Vila Flores. Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação será constituído por nove (09) membros cujo mandato terá duração de dois (02) anos, podendo ser renovado por igual período. Art 3º - O Conselho Municipal de Educação é composto por nove (09 ) membros titulares e respectivos suplentes, devendo ser indicados pelos segmentos representados no Conselho, conforme segue abaixo: | - Um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC); Il —- Um professor representante das Escolas Municipais; ll — Um professor representante das Escolas Estaduais, IV - Um representante da Associação dos Professores de Vila Flores (APROVI); V — Um representante dos Círculos de Pais e Mestres da Rede Municipal de Ensino; VI - Um representante dos Circulos de Pais e Mestres da Rede Estadual de Ensino; , VIl - Um representante da Associação Vilaflorense de Acadêmicos e Universitários (AVAU); Vill - Um representante dos prestadores de serviço (EMATER); / IX— Um representante dos Clubes de Mães Art. 4º - Terão assento no CME, representantes da Comunidade escolar (pais e professores), do governo, prestadores de serviço, acadêmicos e clubes de mães. Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: vilafiores(Opressa.com.br - Home page: www.vilaflores.famurs.com.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE VILA FLORES Parágrafo Primeiro: Ocorrendo vaga no CME será nomeado novo membro, indicado pela respectiva entidade, que completará o mandato do anterior. Parágrafo Segundo: Necessitando um Conselheiro se afastar por prazo superior a 06(seis) meses, será designado um substituto enquanto durar o seu impedimento. Art. 5º - O Conselho Municipal da Educação, será dividido em tantas comissões quantas forem necessárias ao estudo e a deliberação de assuntos pertinentes ao ensino. Parágrafo único: O CME realizará reuniões conforme estabelecido em seu regimento. Art. 6º - As funções dos Conselheiros serão exercidas gratuitamente, sendo consideradas como contribuições de relevância para a Educação. Art. 7º - Ao Conselheiro integrante do CME que não seja servidor público municipal, quando em representações fora do Município ou a serviço do órgão colegiado, tem direito ao ressarcimento das despesas efetuadas por parte da municipalidade, mediante comprovação da despesa. Art. 8º- Ao CME compete: a) elaborar o Regimento interno; b) Estabelecer critérios para a criação, ampliação, desativação e localização de escolas municipais; e) Promover o estudo da Comunidade, tendo em vista os problemas educacionais; d). Estabelecer medidas para melhoria do fluxo e do rendimento escolar; e) Acompanhar e controtar a forma de aplicação de recursos para a Educação no Município; Analisar e aprovar o Plano Municipal de Educação; . 9) Acompanhar , examinar e avaliar as experiências pedagógicas inovadoras; h) Vigiar, acompanhar, examinar, sindicar e avaliar 0 desempenho do Sistema Municipal de Ensino; i) Estabelecer medidas e programas para capacitar, atualizar e aperfeiçoar professores; 5) Emitir parecer sobre: - concessão de auxílios e subvenções a instituições educacionais; - acordos, convênios, e/ou contratos relativos a assuntos educacionais que o Poder Público Municipal pretenda celebrar; Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS O Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: pmvfQnetprata.com.br - Home page: http://www.serranostra.com.brívilaflores ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE VILA FLORES - questões de natureza educacional que lhe forem submetidas pelas escolas, SMEC ou Poder Legislativo Municipal nos termos da Lei. k) participar das modificações do plano de Carreira do Magistério Municipal, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9394/96. ) Fiscalizar o cumprimento da Lei Orgânica do Município e demais leis relativas a área da Educação do Município; m) manter intercâmbio com o CEE — Conselho Estadual da Educação e com demais conselhos municipais de educação; n) dar e emitir pareceres sobre a municipalização, sistema e regime de colaboração do ensino; 0) cooperar na defesa e conservação do patromônio histórico, artístico e cultural do município; Art. 9º — O CME, contará com infra-estrutura para atendimento de seus serviços técnicos e administrativos, devendo ser previstos recursos financeiros para tal fim. Art. 10 - Caberá ao CME solicitar ao Chefe do Poder Executivo a designação, sempre que necessário e em caráter temporário, de assessores, conforme as matérias em estudo. . Art. 11 — O detalhamento da organização e funcionamento do CME, constará em Regimento Interno desse órgão. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. , Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 635, de 07 de outubro de 1997. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL. DE VILA FLORES, em 03 dejunho de 2003. EN) SSI JOSÉ BRANDALISE refeito Municipal “ efetuada a publicação em 0). 1.06 12209 Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: pmvftQnetprata.com.br - Home page: http:/Awww.serranostra.com brivilaflores