| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1020 / 2003 |
| Date | 2003-07-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO DE PROCESSOS JUDICIAIS COM SENTENÇAS TRANSITADOS EM JULGADOE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1021 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE VILA FLORES LEIMUNICIPAL Nº 1020, DE 08 DE JULHO DE 2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO DOS PROCESSOS JUDICIAIS COM SENTENÇAS TRANSITADOS EM JULGADO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores/RS: FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono esta Lei: Art.1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento dos processos judiciais que se encontram com sentenças transitadas em julgado, referente aos débitos do período de 1997 a 2000, que foram contraídos sem a previsão legal, sem lastro orçamentário e que estejam no limite previsto na Lei Municipal Nº 1.016/2003, como segue: Proc. nº Autor/Credor ValordaAção [Valor Total dalValor a ser Condenação pago com a bonificação R$ 1.962,05 078/1.02.0001202-0 | FOTO E LIVRARIA PARISE | R$ 1.205,32 R$ 2.180,05 078/1.02.0001179-7 | ELETROMEGALUZ COM. R$261230 |R$4841,58 R$ 4.357,42 078/1.02.0001205-0 | ELETRICIDADE FAGANELLO | R$ 1.328,00 R$ 2.480,54 R$ 2.232,00 Parágrafo Unico: A totalidade dos valores para pagamento dos processos especificados, será de R$ 8.551,47 (oito mil, quinhentos e cingenta e um reais e quarenta e sete centavos). Art. 2º - Fica homologado o procedimento adotado pelo Poder Executivo, com referência aos processos referidos no art. 1º, Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, terão a dotação orçamentária especificada: 04 — SECRETARIA DA FAZENDA 15.061. 0010.2097 — Amortização de dívida pública 4.6.90.91.01.00.00 — Sentenças judiciais - principal 4.6.90.91.02.00.00 — Sentenças judiciais — atualização monetária Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 08 de Julho de 2003 a , 'SSI JOSÉ BRANDALISE Prefeito Municipal Foi efetuada a publicação em 081.02 1.400 Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: vilafloresGpressa.com.br - Home page: www.vilaflores.famurs.com.br