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norma nº 1020/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1020 / 2003
Date 2003-07-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO DE PROCESSOS JUDICIAIS COM SENTENÇAS TRANSITADOS EM JULGADOE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1021

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEIMUNICIPAL Nº 1020, DE 08 DE JULHO DE 2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O
PAGAMENTO DOS PROCESSOS JUDICIAIS COM SENTENÇAS
TRANSITADOS EM JULGADO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores/RS:
FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono esta Lei:
Art.1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a efetuar o
pagamento dos processos judiciais que se encontram com sentenças transitadas em julgado,
referente aos débitos do período de 1997 a 2000, que foram contraídos sem a previsão legal, sem
lastro orçamentário e que estejam no limite previsto na Lei Municipal Nº 1.016/2003, como segue:
Proc. nº Autor/Credor ValordaAção [Valor Total dalValor a ser
Condenação pago com a
bonificação
R$ 1.962,05
078/1.02.0001202-0 | FOTO E LIVRARIA PARISE | R$ 1.205,32 R$ 2.180,05
078/1.02.0001179-7 | ELETROMEGALUZ COM. R$261230 |R$4841,58 R$ 4.357,42
078/1.02.0001205-0 | ELETRICIDADE FAGANELLO | R$ 1.328,00 R$ 2.480,54 R$ 2.232,00
Parágrafo Unico: A totalidade dos valores para pagamento dos processos
especificados, será de R$ 8.551,47 (oito mil, quinhentos e cingenta e um reais e quarenta e sete
centavos).
Art. 2º - Fica homologado o procedimento adotado pelo Poder Executivo,
com referência aos processos referidos no art. 1º,
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, terão a dotação orçamentária
especificada:
04 — SECRETARIA DA FAZENDA
15.061. 0010.2097 — Amortização de dívida pública
4.6.90.91.01.00.00 — Sentenças judiciais - principal
4.6.90.91.02.00.00 — Sentenças judiciais — atualização monetária
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 08 de Julho de 2003
a ,
'SSI JOSÉ BRANDALISE
Prefeito Municipal
Foi efetuada a publicação
em 081.02 1.400
Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS
Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: vilafloresGpressa.com.br - Home page: www.vilaflores.famurs.com.br

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