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norma nº 1021/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1021 / 2003
Date 2003-07-08
EmentaREVOGA INCISO VI DO ART, 20 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 37DA LEI MUNICIPAL 1011 DE 30-04-2003
native_id1022

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1021, DE 08 DE JULHO DE 2008.
REVOGA O INCISO VI DO ART. 20 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO
ÚNICO DO ART. 37 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.011, DE 30.04.2003
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores, RS;
FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono
e promulgo esta Lei.
Art. 1º - O art. 20 da Lei Municipal Nº 1.011, de 30 de maio de
2003, passa a vigorar com a seguinte redação:.
“Art 20-(..)
Wo REVOGADO
(.)
Art. 2º - O 8 único do art. 37, da Lei Municipal Nº 1011, de 30 de
maio de 20083, passará a vigor com a seguinte redação:
“Art. 37 — (...)
Parágrafo único: Após o prazo de que trata o caput deste artigo , o COMDICA organizará o
processo eletivo dos conselheiros tutelares, compreendendo as fase de publicação dos editais,
inscrição, homologações das inscrições, recursos, votação, titulação e posse dos eleitos."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, em 08 de julho de 2003
ESSI JOSE BRANDALISE
ajto Municipal
Foi efetuada a publica:
em ga Ioé fé
&S
Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS
Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: vilaflores(Dpressa.com.br - Home page: www.vilaflores.famurs.com.br

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