| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1021 / 2003 |
| Date | 2003-07-08 |
| Ementa | REVOGA INCISO VI DO ART, 20 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 37DA LEI MUNICIPAL 1011 DE 30-04-2003 |
| native_id | 1022 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE VILA FLORES LEI MUNICIPAL Nº 1021, DE 08 DE JULHO DE 2008. REVOGA O INCISO VI DO ART. 20 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 37 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.011, DE 30.04.2003 GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores, RS; FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo esta Lei. Art. 1º - O art. 20 da Lei Municipal Nº 1.011, de 30 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:. “Art 20-(..) Wo REVOGADO (.) Art. 2º - O 8 único do art. 37, da Lei Municipal Nº 1011, de 30 de maio de 20083, passará a vigor com a seguinte redação: “Art. 37 — (...) Parágrafo único: Após o prazo de que trata o caput deste artigo , o COMDICA organizará o processo eletivo dos conselheiros tutelares, compreendendo as fase de publicação dos editais, inscrição, homologações das inscrições, recursos, votação, titulação e posse dos eleitos." Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, em 08 de julho de 2003 ESSI JOSE BRANDALISE ajto Municipal Foi efetuada a publica: em ga Ioé fé &S Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: vilaflores(Dpressa.com.br - Home page: www.vilaflores.famurs.com.br