| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1022 / 2003 |
| Date | 2003-07-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PDOER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM OS MUNICÍPIOS DE PROTÁSIO ALVES E NOVA PRATA APRA FINS DE COLABORAÇÃO MÚTUA NA IMPLEMENTAÇÃO PROJETO DE REDE E ÁGUA NO POÇO ARTESIANO PERFURANDO NA LOCALIDADE DO RIO DA PRATA - VILA FLORES E EM BENEFÍCIO DAS DEMAIS COMUNIDADES VIZINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1023 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE VILA FLORES LEI MUNICIPAL Nº 1022, DE 08 DE JULHO DE 2003. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM OS MUNICÍPIOS DE PROTÁSIO ALVES E NOVA PRATA PARA FINS DE COLABORAÇÃO MUTUA NA IMPLEMENTAÇÃO PROJETO DE REDE D'ÁGUA NO POÇO ARTESIANO PERFURADO NA LOCALIDADE DO RIO DA PRATA = VILA FLORES E EM BENEFÍCIO DAS DEMAIS COMUNIDADES VIZINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores; Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal firmar convênio com os Municípios de Protásio Alves e Nova Prata, para fins de colaboração mútua na implementação de projeto de Rede de Abastecimento d'Água, no Poço Artesiano perfurado na Localidade do Rio da Prata — Vila Flores - RS. Parágrafo Único: A minuta de convênio é parte integrante desta Lei. Art, 2º - As despesas com a implementação da rede de água serão custeadas proporcionalmente entre os conveniados, rateadas pelo número de famílias residentes em cada Município . Art, 3º - As despesas decorrentes deste convênio terá a seguinte especificação: 05 — Secretaria Municipal de Obras Públicas 17.511.0060.2041 — Abastecimento de água 44.90.51.00.00.00 — obras e instalações Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, em 08 de julho de 2003, ESSI JOSÉ BRANDALISE REFEITO MUNICIPAL ublicação > 128% Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: vilafioresQpressa.com.br - Home page: www.vilaflores.famurs.com.br