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norma nº 1022/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1022 / 2003
Date 2003-07-08
EmentaAUTORIZA O PDOER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM OS MUNICÍPIOS DE PROTÁSIO ALVES E NOVA PRATA APRA FINS DE COLABORAÇÃO MÚTUA NA IMPLEMENTAÇÃO PROJETO DE REDE E ÁGUA NO POÇO ARTESIANO PERFURANDO NA LOCALIDADE DO RIO DA PRATA - VILA FLORES E EM BENEFÍCIO DAS DEMAIS COMUNIDADES VIZINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1022, DE 08 DE JULHO DE 2003.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVENIO COM OS MUNICÍPIOS DE PROTÁSIO ALVES E
NOVA PRATA PARA FINS DE COLABORAÇÃO MUTUA NA
IMPLEMENTAÇÃO PROJETO DE REDE D'ÁGUA NO POÇO
ARTESIANO PERFURADO NA LOCALIDADE DO RIO DA PRATA
= VILA FLORES E EM BENEFÍCIO DAS DEMAIS COMUNIDADES
VIZINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal firmar
convênio com os Municípios de Protásio Alves e Nova Prata, para fins de colaboração mútua na
implementação de projeto de Rede de Abastecimento d'Água, no Poço Artesiano perfurado na
Localidade do Rio da Prata — Vila Flores - RS.
Parágrafo Único: A minuta de convênio é parte integrante desta Lei.
Art, 2º - As despesas com a implementação da rede de água serão
custeadas proporcionalmente entre os conveniados, rateadas pelo número de famílias residentes
em cada Município .
Art, 3º - As despesas decorrentes deste convênio terá a seguinte
especificação:
05 — Secretaria Municipal de Obras Públicas
17.511.0060.2041 — Abastecimento de água
44.90.51.00.00.00 — obras e instalações
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, em 08
de julho de 2003,
ESSI JOSÉ BRANDALISE
REFEITO MUNICIPAL
ublicação
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