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norma nº 1024/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1024 / 2003
Date 2003-07-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO PARTE DE IMÓVEIS URBANOS AFETADOS PELA ABERTURA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1025

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1024, DE 23 DE JULHO DE 2003.
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO
PARTE DE IMÓVEIS URBANOS AFETADOS PELA ABERTURA DE
LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores/RS;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a receber em doação,
áreas de imóveis urbanos afetados pela abertura de logradouros públicos, Ruas Fabiano Ferreto e Caetano
Simonatto, nos termos da Lei Municipal Nº 873/2001, com as seguintes especificações:
Doadores Área doada/ m2 Matrícula Nº Valor da área doada
Altair Cristianetti 49,90 2.935 R$ 1.801,88
Antônio Costella 60,97 13.153 R$ 2.201,62
Francisco Turani 99,30 2.194 R$ 3.585,72
Graciano Morello 885,60 12.105 R$ 31.979,01
Jacir Costelta 470,68 615 R$ 16.971,70
Josino Guadagnin 196,68 13.380 R$ 7.102,11
Luiz Bocalon 38,80 2.934 R$ 1.401,06
Nádia M. G. Sassi 53,00 13.378 R$ 1.913,33
Zenor Boaretto 68,20 6.772 R$ 2.462,70
Oliva Brugnerotto 157,50 420 R$ 4.375,35
Art. 2º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a efetuar as despesas
necessárias, para fins de registros das doações junto ao Registro de Imóveis de Veranópolis.
Art. 3º - AS despesas decorrentes desta Lei, terá como elemento de despesa:
03 - SEC. ADMINISTRAÇÃO
04.122.0010.2011 — Manut. Ativ. Sec. Administração
3.3.90.39.99.00.00 - Demais serv. Ter. pess. jurídica
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, em 23 de julho
de 2003. aa a
7 GESSI JOSÉ BRANDALISE
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