| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1024 / 2003 |
| Date | 2003-07-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO PARTE DE IMÓVEIS URBANOS AFETADOS PELA ABERTURA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1025 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE VILA FLORES LEI MUNICIPAL Nº 1024, DE 23 DE JULHO DE 2003. AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO PARTE DE IMÓVEIS URBANOS AFETADOS PELA ABERTURA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores/RS; Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a receber em doação, áreas de imóveis urbanos afetados pela abertura de logradouros públicos, Ruas Fabiano Ferreto e Caetano Simonatto, nos termos da Lei Municipal Nº 873/2001, com as seguintes especificações: Doadores Área doada/ m2 Matrícula Nº Valor da área doada Altair Cristianetti 49,90 2.935 R$ 1.801,88 Antônio Costella 60,97 13.153 R$ 2.201,62 Francisco Turani 99,30 2.194 R$ 3.585,72 Graciano Morello 885,60 12.105 R$ 31.979,01 Jacir Costelta 470,68 615 R$ 16.971,70 Josino Guadagnin 196,68 13.380 R$ 7.102,11 Luiz Bocalon 38,80 2.934 R$ 1.401,06 Nádia M. G. Sassi 53,00 13.378 R$ 1.913,33 Zenor Boaretto 68,20 6.772 R$ 2.462,70 Oliva Brugnerotto 157,50 420 R$ 4.375,35 Art. 2º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a efetuar as despesas necessárias, para fins de registros das doações junto ao Registro de Imóveis de Veranópolis. Art. 3º - AS despesas decorrentes desta Lei, terá como elemento de despesa: 03 - SEC. ADMINISTRAÇÃO 04.122.0010.2011 — Manut. Ativ. Sec. Administração 3.3.90.39.99.00.00 - Demais serv. Ter. pess. jurídica Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, em 23 de julho de 2003. aa a 7 GESSI JOSÉ BRANDALISE “PREFEITO MUNICIPAL Ud N O) . a qublicaçã pad 1.2 e em 2Z2- TO da