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← Vila Flores (RS)

norma nº 1025/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1025 / 2003
Date 2003-07-23
EmentaHOMOLOGA O CONVENIO FIRMADO ENTRE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E A SECRETARIA DA SEGURANÇA DO RS, ATRAVÉS DO DETRAN E DA BRIGADA MILITAR VISANDO OPERACIONALIZAR E FISCALIZAR O TRÂNSITAR NO MUNICÍPIO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNIICPAL Nº 1025, DE 23 DE JULHO DE 2003.
HOMOLOGA O CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E A SECRETARIA DA
JUSTIÇA E SEGURANÇA DO RS, ATRAVÉS DO DETRAN E
DA BRIGADA MILITAR, VISANDO OPERACIONALIZAR E
FISCALIZAR O TRÂNSITO NO MUNICÍPIO.
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila
Flores, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica HOMOLOGADO o convênio firmado entre o
Poder Executivo Municipal com a Secretaria da Justiça e Segurança do RS, para que
através do Departamento Estadual de Trânsito- DETRAN/RS e da Brigada Militar,
exerçam a operação e fiscalização do trânsito de veículos automotores e de animais
de tração animal no âmbito deste Município.
Art. 2º - O Convênio, parte integrante da presente Lei, é
em atendimento do disposto no art. 25 da Lei Nº 9,503, de 23 de setembro de 1997-
Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA
FLORES, em 23 DE JULHO DE 2003.
Contr AGA e
SSI JOSÉ BRANDALISE
PREFEITO MUNICIPAL

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