| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1025 / 2003 |
| Date | 2003-07-23 |
| Ementa | HOMOLOGA O CONVENIO FIRMADO ENTRE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E A SECRETARIA DA SEGURANÇA DO RS, ATRAVÉS DO DETRAN E DA BRIGADA MILITAR VISANDO OPERACIONALIZAR E FISCALIZAR O TRÂNSITAR NO MUNICÍPIO. |
| native_id | 1026 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE VILA FLORES LEI MUNIICPAL Nº 1025, DE 23 DE JULHO DE 2003. HOMOLOGA O CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E A SECRETARIA DA JUSTIÇA E SEGURANÇA DO RS, ATRAVÉS DO DETRAN E DA BRIGADA MILITAR, VISANDO OPERACIONALIZAR E FISCALIZAR O TRÂNSITO NO MUNICÍPIO. GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica HOMOLOGADO o convênio firmado entre o Poder Executivo Municipal com a Secretaria da Justiça e Segurança do RS, para que através do Departamento Estadual de Trânsito- DETRAN/RS e da Brigada Militar, exerçam a operação e fiscalização do trânsito de veículos automotores e de animais de tração animal no âmbito deste Município. Art. 2º - O Convênio, parte integrante da presente Lei, é em atendimento do disposto no art. 25 da Lei Nº 9,503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, em 23 DE JULHO DE 2003. Contr AGA e SSI JOSÉ BRANDALISE PREFEITO MUNICIPAL