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norma nº 1026/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1026 / 2003
Date 2003-07-23
EmentaAUTORIZA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CALÇAMENTO E PAVIMENTAÇÃO POR TERCEIROS EM VIAS PÚBLICAS, CONCEDER AUXÍLIO A PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS EM VIAS E PASSEIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1026, DE 23 DE JULHO DE 2003
AUTORIZA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CALÇAMENTO E
PAVIMENTAÇÃO POR TERCEIROS EM VIAS PÚBLICAS,
CONCEDER AUXÍLIO A PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS NA
EXECUÇÃO DO SERVIÇO EM VIAS E PASSEIOS PÚBLICOS E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila
Flores,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a permitir a execução de
pavimentação e/ou calçamento por firma ou empresa empreiteira, legalmente constituída, através de
contrato direto com os proprietários de imóveis situados em vias públicas da área urbana e rural.
Art. 2º - A permissão autorizada por esta lei acarretará à firma ou empresa
executora todo o ônus da obra, que deverá ser executada observados os critérios determinados pelo
Executivo, bem como da cobrança do custo do empreendimento, sem que ao Município caiba
qualquer responsabilidade em relação à possíveis questões ligadas à falta de mora de pagamento
pelos proprietários de imóveis beneficiados com a obra.
Art, 3º - A firma ou empresa e os proprietários interessados no calçamento,
na forma estabelecida nesta Lei, firmarão contrato entre si, cujos termos serão submetidos ao exame
do Executivo, fixando a data de início e conclusão da obra, em razão do que o município
providenciará na fixação dos níveis, gabaritos e alinhamentos.
Art. 4º - A firma ou empresa executora se submeterá a fiscalização do
Município e ao cumprimento de suas determinações, e somente após 180 (cento e oitenta) dias da
conclusão a obra será dada como recebida pelo Município.
Parágrafo Único — Se no prazo fixado neste artigo o calçamento apresentar defeitos ou
imperfeições, a correção dos mesmos correrá por conta da firma ou empresa executora.
Art. 5º - As disposições desta lei, serão observadas na autorização que, para
cada caso, será dada ao empreiteiro, pelo Município, através de Decreto no qual constarão também
os critérios, normas e condições contratuais
Art. 6º - É autorizado ao Poder Executivo Municipal, auxiliar aos proprietários
de imóveis que pretendam realizar as atividades previstas no Art. 10 desta lei e para pavimentação
de passeios públicos, podendo, inclusive contratar mão-de-obra e adquirir materiais necessários
Parágrafo Unico: O auxílio de que trata este artigo, dar-se-á da seguinte forma:
I - Tratando-se de pavimentação e/ou calçamento de vias públicas com basalto, promoverá a
melhoria do traçado, fornecerá a brita, meio-fio e, ainda, paralelepípedos.
Bo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
II - Tratando-se de pavimentação e/ou calçamento de passeios públicos, fornecerá a brita e mao-
de-obra.
Art, 7º - Os proprietários de imóveis beneficiados por esta lei, não poderão
valer-se dos benefícios de que trata a lei Municipal nº. 873, de 09 de agosto de 2001.
Art. 80 - As despesas decorrentes desta lei, terá como elemento de despesa:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS
26.782.0101.2047 - Abert., AmpI., melh., pavim. e conserv,, vias urbanas
4.4.90.51.00.00.00 - Obras e instalações
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, em 23 de julho de 2003.
SESSI JOSÉ BRANDALISE
efeito Municipal
uplicação /!

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