| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1026 / 2003 |
| Date | 2003-07-23 |
| Ementa | AUTORIZA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CALÇAMENTO E PAVIMENTAÇÃO POR TERCEIROS EM VIAS PÚBLICAS, CONCEDER AUXÍLIO A PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS EM VIAS E PASSEIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1027 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE VILA FLORES LEI MUNICIPAL Nº 1026, DE 23 DE JULHO DE 2003 AUTORIZA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CALÇAMENTO E PAVIMENTAÇÃO POR TERCEIROS EM VIAS PÚBLICAS, CONCEDER AUXÍLIO A PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO EM VIAS E PASSEIOS PÚBLICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a permitir a execução de pavimentação e/ou calçamento por firma ou empresa empreiteira, legalmente constituída, através de contrato direto com os proprietários de imóveis situados em vias públicas da área urbana e rural. Art. 2º - A permissão autorizada por esta lei acarretará à firma ou empresa executora todo o ônus da obra, que deverá ser executada observados os critérios determinados pelo Executivo, bem como da cobrança do custo do empreendimento, sem que ao Município caiba qualquer responsabilidade em relação à possíveis questões ligadas à falta de mora de pagamento pelos proprietários de imóveis beneficiados com a obra. Art, 3º - A firma ou empresa e os proprietários interessados no calçamento, na forma estabelecida nesta Lei, firmarão contrato entre si, cujos termos serão submetidos ao exame do Executivo, fixando a data de início e conclusão da obra, em razão do que o município providenciará na fixação dos níveis, gabaritos e alinhamentos. Art. 4º - A firma ou empresa executora se submeterá a fiscalização do Município e ao cumprimento de suas determinações, e somente após 180 (cento e oitenta) dias da conclusão a obra será dada como recebida pelo Município. Parágrafo Único — Se no prazo fixado neste artigo o calçamento apresentar defeitos ou imperfeições, a correção dos mesmos correrá por conta da firma ou empresa executora. Art. 5º - As disposições desta lei, serão observadas na autorização que, para cada caso, será dada ao empreiteiro, pelo Município, através de Decreto no qual constarão também os critérios, normas e condições contratuais Art. 6º - É autorizado ao Poder Executivo Municipal, auxiliar aos proprietários de imóveis que pretendam realizar as atividades previstas no Art. 10 desta lei e para pavimentação de passeios públicos, podendo, inclusive contratar mão-de-obra e adquirir materiais necessários Parágrafo Unico: O auxílio de que trata este artigo, dar-se-á da seguinte forma: I - Tratando-se de pavimentação e/ou calçamento de vias públicas com basalto, promoverá a melhoria do traçado, fornecerá a brita, meio-fio e, ainda, paralelepípedos. Bo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE VILA FLORES II - Tratando-se de pavimentação e/ou calçamento de passeios públicos, fornecerá a brita e mao- de-obra. Art, 7º - Os proprietários de imóveis beneficiados por esta lei, não poderão valer-se dos benefícios de que trata a lei Municipal nº. 873, de 09 de agosto de 2001. Art. 80 - As despesas decorrentes desta lei, terá como elemento de despesa: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS 26.782.0101.2047 - Abert., AmpI., melh., pavim. e conserv,, vias urbanas 4.4.90.51.00.00.00 - Obras e instalações Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, em 23 de julho de 2003. SESSI JOSÉ BRANDALISE efeito Municipal uplicação /!