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norma nº 1029/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1029 / 2003
Date 2003-07-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL PÚBLICO POR OUTRO IMÓVEL PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNIICPAL Nº 1029, DE 23 DE JULHO DE 2003
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL PÚBLICO POR
OUTRO IMÓVEL PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Gessi José Brandalise, Prefeito Municipal de Vila Flores,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar imóvel de propriedade do Município,
por outro de propriedade particular, registrado em nome de Geovana Maria Ferretto Franciscon e Eudes
Franciscon, conforme descrição que segue, para fins de abertura e continuação da Rua Armando Criveletto:
Proprietário Área do Imóvel | Registro no Ri Valor de Avaliação
Município de Vila Flores 375,00 m? Matricula nº 8.385 | R$ 12.000,00
Geovana M. Ferretto Francescon e
Eudes Franciscon 360,00 m? Matrícula nº 15.308 R$ 12.000,00
Parágrafo Único: As matrículas dos referidos imóveis integram esta lei.
Art. 2º - Fica autorizado ao Prefeito Municipal, realizar despesas necessárias para fins de
efetivação da regularização dos imóveis de que trata o artigo 1º desta lei, as quais serão atendidas por conta
do seguinte elemento de despesa:
03 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
04.122.0010.2011 — Manutenção das atividades das atividades da Secretaria da Administração
3.3.90.39.99.00.00 — demais serviços de terceiros — pessoa jurídica
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Fica revogada a destinação do imóvel público permutado, conforme constante no
artigo 1º do Decreto Executivo nº 014, de 10.05.1989.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 23 de julho de 2003
GESSI JOSÉ BRANDALISE
efeito Municipal
Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS
Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: vilaflores(Dpressa.com.br - Home page: www.vilaflores.famurs.com.br

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