| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1031 / 2003 |
| Date | 2003-08-19 |
| Ementa | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA FINS DE ATENDIMENTO AO QUADRO MÉDICO DO POSTO DE SÁUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1032 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE VILA FLORES LEI MUNICIPAL Nº 1031, DE 19 DE AGOSTO DE 2003. AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA FINS DE ATENDIMENTO AO QUADRO MÉDICO DO POSTO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Gessi José Brandalise, Prefeito Municipal de Vila Flores, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de 03 meses, em razão de excepcional interesse público, servidor Médico Ginecologista, conforme segue: Quantidade Função Salário Mensal 01 MEDICO GINECOLOGISTA R$ 834,17 Parágrafo Primeiro: Fica ressalvado o prazo do artigo 234, do Regime Jurídico Único. Parágrafo Segundo: As funções e salários previsto nesta lei, não terão vinculação, nem equiparação e não gerarão expectativa de direito quanto aos cargos já criados. Art. 2º. Os contratos administrativos de serviço temporário a serem firmados com o Poder Público Municipal, terá a duração no prazo do artigo primeiro, ou, conforme conveniência, oportunidade e interesse público. Art. 3º - As especificações exigidas para a contratação de servidores na forma desta Lei, serão conforme o contido no ANEXO |, parte integrante desta. Art. 4º - O contrato de que trata o art 1º será de natureza administrativa, ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no art. 236, da Lei nº 836, de 22.03.2001, do Regime Jurídico Unico. Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei será atendida por conta do seguinte elemento de despesa: 06 — SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL 02 - FUNDO DA SAÚDE - POSTO DE SAÚDE — RECURSOS PRÓPRIOS 10.301.0107.2061 — Manutenção serviços de Assistência Médica 3.1.90.04.03.00.00 - Contratação p/ tempo determinado profissionais da saúde Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 01.08.2003. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 19 de Agosto de 2003 ronda lro, SSI JOSÉ BRANDALISE refeito Municipal Foi aus a publicação em 42.1 1001240