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norma nº 1031/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1031 / 2003
Date 2003-08-19
EmentaAUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA FINS DE ATENDIMENTO AO QUADRO MÉDICO DO POSTO DE SÁUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1032

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1031, DE 19 DE AGOSTO DE 2003.
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO, PARA FINS DE ATENDIMENTO AO QUADRO MÉDICO DO POSTO DE
SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Gessi José Brandalise, Prefeito Municipal de Vila Flores,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de 03 meses, em razão de
excepcional interesse público, servidor Médico Ginecologista, conforme segue:
Quantidade Função Salário Mensal
01 MEDICO GINECOLOGISTA R$ 834,17
Parágrafo Primeiro: Fica ressalvado o prazo do artigo 234, do Regime Jurídico Único.
Parágrafo Segundo: As funções e salários previsto nesta lei, não terão vinculação, nem
equiparação e não gerarão expectativa de direito quanto aos cargos já criados.
Art. 2º. Os contratos administrativos de serviço temporário a serem firmados com o Poder
Público Municipal, terá a duração no prazo do artigo primeiro, ou, conforme conveniência, oportunidade e
interesse público.
Art. 3º - As especificações exigidas para a contratação de servidores na forma desta Lei, serão
conforme o contido no ANEXO |, parte integrante desta.
Art. 4º - O contrato de que trata o art 1º será de natureza administrativa, ficando
assegurados aos contratados os direitos previstos no art. 236, da Lei nº 836, de 22.03.2001, do Regime Jurídico
Unico.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei será atendida por conta do seguinte elemento de
despesa:
06 — SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
02 - FUNDO DA SAÚDE - POSTO DE SAÚDE — RECURSOS PRÓPRIOS
10.301.0107.2061 — Manutenção serviços de Assistência Médica
3.1.90.04.03.00.00 - Contratação p/ tempo determinado profissionais da saúde
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
01.08.2003.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 19 de Agosto de 2003
ronda lro,
SSI JOSÉ BRANDALISE
refeito Municipal
Foi aus a publicação
em 42.1 1001240

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