norma nº 1034/2003

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI Nº 1034, DE 03 DE SETEMBRO DE 2003.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERMINAIS
TELEFÔNICOS ÀS COMUNIDADES DESTE MUNICÍPIO.
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila
Flores,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
doar terminais telefônicos de sua propriedade, sem ônus, os quais se encontram em uso, em
benefício das comunidades pelas quais houve anterior destinação.
Parágrafo Único: A doação de que trata esta Lei, terá como
fim o interesse social das comunidades e de seus moradores.
Art. 2º - Os números dos terminais telefônicos e as
comunidades donatárias são:
[ Nº terminal telefônico, Detentora do terminal telefônico | Comunidade Donatária
4471290 — |PMVE-linha Aimoré Linha Aimorê
447-1050 P.M.V.F — Faixa Azul Faixa Azul
4471055 P.MV.F - Nossa Sra. Carmo Nossa Senhora do Carmo
4471020 P.M.V.F — São Caetano São Caetano
4471303 P.MV.F = São Jorge São Jorge
4471133, P.M.V.F — São Lourenço — |São Lourenço
4471070 P.MV.F - N.Sra Caravágio Nossa Sra Caravágio A
Art. 3º - Fica autorizado ao Prefeito Municipal, proceder a
transferência de propriedade dos terminais telefônicos, na competente concessionária/operadora.
Art. 4º - As despesas relativas as transferências de
propriedade estarão ao encargo das Comunidades Donatárias.
Art. 5º - Fica proibida à comunidade de vender ou locar o
terminal telefônico recebido, para qualquer pessoa fisica ou jurídica, mesmo que seja essa
pertencente a comunidade.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES,
em 03 de setembro de 2003.
SSI JOSE BRANDALISE
REFEITO MUNICIPAL
jylicação
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