norma nº 1035/2003

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNCIIPAL Nº 1035, DE 16 DE SETEMBRO DE 2003.
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO, PARA FINS DE ATENDIMENTO AO QUADRO DE SERVIDORES DA
SECRETARIA DA SAÚDE - PSICÓLOGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Gessi José Brandalise, Prefeito Municipal de Vila Flores,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de até 06 meses, em
razão de excepcional interesse público, servidor para ocupar o cargo de Psicólogo, conforme segue:
Quantidade - Função Salário Mensal
[mn PSICÓLOGO R$ 806,37
Parágrafo Primeiro: Fica ressalvado o prazo do artigo 234, do Regime Jurídico Único.
Parágrafo Segundo: As funções e salários previsto nesta lei, não terão vinculação, nem
equiparação e não gerarão expectativa de direito quanto aos cargos já criados.
Art. 2º. Os contratos administrativos de serviço temporário a serem firmados com o Poder
Público Municipal, terá a duração no prazo do artigo primeiro, ou, conforme conveniência, oportunidade e
interesse público da Administração Municipal.
Art. 3º - As especificações exigidas para a contratação de servidores na forma desta Lei,
serão conforme o contido no ANEXO |, parte integrante desta.
Art. 4º - O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, ficando
assegurados aos contratados os direitos previstos no art. 236, da Lei nº 836, de 22.03.2001, do Regime
Jurídico Único.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta do seguinte
elemento de despesa:
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
02 - FUNDO DA SAÚDE - POSTO DE SAÚDE - RECURSOS PRÓPRIOS
10.301.0107.2061 — Manutenção serviços de Assistência Médica
3.1.90.04.03.00.00 — Contratação p/ tempo determinado profissionais da saúde
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 16 de Setembro de 2003
ESSI JOSÉ BRANDALISE
Prefeito Municipal
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