norma nº 1039/2003

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1039, DE 07 DE OUTUBRO DE 2003
ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO
DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei estabelece, em cumprimento ao disposto no art.
165, 8 2º, da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, e no art. 114, da Lei Orgânica do Município, as diretrizes para elaboração da lei
orçamentária do Município de Vila Flores, para o exercício de 2004, compreendendo:
| — as diretrizes gerais para elaboração do orçamento fiscal da administração
pública municipal;
il — a organização e estrutura do orçamento;
HI — as prioridades e metas da administração pública municipal;
IV — da aplicação da reserva de contingência;
V— as disposições relativas à política de pessoal;
VI- as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
Vit — as disposições gerais.
CAPÍTULO | .
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 2º. A lei orçamentária deverá atender ao previsto na Lei
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, assim como na Lei 4.320, de 17 de
março de 1964, e demais disposições legais que lhe forem aplicadas.
Art. 3º - No projeto da lei orçamentária serão alocados os recursos
relativos aos percentuais exigidos pela Constituição Federal (e Lei Orgânica se for o
caso) para as áreas de Educação( 25%) e Saúde (15%).
Art. 4º - À proposta orçamentária considerará os preços de maio
de 2003, estimando-se a sua atualização para janeiro de 2004, com base na tendência
demonstrada pelos índices de inflação.
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Art. 5º - A proposta orçamentária será elaborada considerando as
prioridades e objetivos estabelecidos no Anexo próprio desta Lei e as disponibilidades
de recursos financeiros, observados, ainda, os seguintes critérios.
| — os investimentos em face da execução terão preferência sobre
novos projetos;
Il — a programação de novos projetos não poderá dar-se às custas
de anulação de dotações destinadas a investimentos em andamento.
Il — o pagamento dos serviços da dívida, de pessoal e de seus
encargos terão preferência sobre as ações de expansão;
IV — os projetos e atividades constantes da lei orçamentária
devem manter compatibilidade com o Plano Plurianual e esta Lei.
Art. 6º - À previsão de recursos, a título de subvenções, auxílios
ou qualquer outro benefício a entidades privadas, filantrópicas e sem fins lucrativos, e
a pessoas naturais, atenderá as exigências da lei municipal que regula o Plano de
Subvenções e Auxílios e a Lei que regula a Política de Assistência Social, sujeitando-
se, ainda, ao prescrito no art. 116, da Lei nº 8.666/93
$ 1º- Ficam estabelecidos os seguintes limites para os recursos de
que trata este artigo:
| — para entidades de assistência à saúde, até R$ 5.000,00.
ll — para entidades de assistência social, até R$ 5.000,00
HI — para entidades educacionais, até R$ 25.000,00
IV — para pessoas naturais, até R$ 10.000,00
8 2º- Os valores referidos no 8 1º podem ser excedidos, no caso
de execução de programa ou projeto específico, através de convênio.
S 3º - Não serão destinados recursos públicos a clubes,
associações de classe ou entidades congêneres, salvo para manutenção de creches,
hospitais e prestação de serviços de atendimento médico, odontológico e outros
serviços de interesse público.
Art. 7º - A previsão de recursos orçamentários para custeio de
despesas de competência de outros entes federados somente será admitida para outras
áreas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária e tributária e de
meio ambiente, educação, alistamento militar, ou a execução de projetos específicos
de desenvolvimento econômico-social.
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CAPÍTULO II º
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 8º - A proposta orçamentária, que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara de Vereadores, até o dia 30.10.03, conterá as receitas e
despesas dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta.
Art. 9º - A receita para o exercício de 2004, estimada,
provisoriamente, em R$ 4.627.264,98 (quatro milhões, seiscentos e vinte e sete mil,
duzentos e sessenta e quatro reais e noventa e oito centavos), deverá ter a seguinte
destinação.
1 — para Reserva de Contingência, atendendo ao disposto
no inciso !!l, do art. 5º, da Lei Complementar nº 101-2000, o percentual de 2,0%
(dois por cento), da receita corrente líquida;
Il — para a manutenção da administração dos órgãos
municipais, no valor suficiente para atender as despesas de seu regular
funcionamento;
Hl — para a realização de programas de custeio,
continuados ou não, destinados ao atendimento da população, no valor suficiente para
a implementação dos programas propostos;
IV — para investimentos, até o montante do saldo dos
recursos estimados.
Parágrafo único: A reserva de contingência será aplicada na
forma e nos termos da letra “b” do inciso III, do art. 5º, da lei Complementar nº 101-
2000, e o disposto na Lei.
Art. 10 — As receitas e despesas dos orçamentos da
Administração direta, serão classificadas e demonstradas segundo a legislação em
vigor.
S 1º - Até (30) dias após a publicação da lei orçamentária,
deverão ser elaborados a programação e o cronograma de execução mensal de
desembolso.
S 2º - no mesmo prazo do parágrafo anterior, as receitas
previstas serão desdobradas em metas bimestrais de arrecadação, com especificação
em separado, quando cabível as medidas de combate à evasão e à sonegação, da
quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da
evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
$ 3º - Os recursos vinculados serão utilizados unicamente
para atender os objetivos de suas vinculações, ainda que em exercício diverso daquele
em que ocorreu o ingresso.
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& 4º - Verificando-se, ao final de um bimestre, que a realização
da receita não atendeu as metas de resultado primário e nominal, os poderes
promoverão por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta (30) dias
subsequentes, limitação de empenho e de movimentação financeira, através das
seguintes medidas:
| — redução de despesas gerais de manutenção de órgãos,
que não afetem o regular funcionamento.
H — suspensão de programas de investimentos ainda não
iniciados;
ll — redução de despesas com viagens, cursos e
intercâmbios;
IV - rígido controle de todas as despesas;
V — exoneração de ocupantes de cargos em comissão;
VI — outras medidas devidamente justificadas.
S 5º - Para o efeito do S 3º, do artigo 16, da Lei
Complementar nº 101-2000, considerar-se-á irrelevante a despesa de caráter
continuado, no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 11 — No projeto de lei orçamentária, constarão as
seguintes autorizações:
| - para abertura de créditos suplementares;
H — para realização de operações de crédito por
antecipação a receita orçamentária, nos limites e prazos estabelecidos na legislação em
vigor (LC 101-2000, capítulo Vll seção IV, subseção Il);
Hi — para realização de operações de crédito com
destinação específica e vinculada a projeto, nos termos da legislação em vigor (LC
101-2000, Capítulo VII, Seção IV, Subseção 1).
CAPÍTULO Ill
DAS PRIORIEDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 12 — As metas prioritárias da Administração Municipal
para o exercício de 2004, atendido o disposto na Lei Municipal nº 874, de
15.08.2001, que institui o Plano Plurianual para o período de 2002-2005, são as
estabelecidas no Anexo | a esta Lei, dela parte integrante.
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Art. 13 — Ficam estabelecidas as Metas Prioritárias da
Administração Municipal para o Exercício de 2004, conforme Anexo | a esta lei
compreendendo os respectivos modelos:
| — cálculo da receita corrente líquida;
Il — resultado nominal e primário;
H! — consolidação da dívida pública municipal;
IV — demonstrativo da despesa com pessoal — Executivo e
Legislativo;
V — previsão da receita para os exercícios de 2003, 2004
e 2005, a realizada nos exercícios de 2001 e 2002, e a projetada para o exercício de
2003;
VI — demonstrativo da aplicação de recursos decorrentes
da alienação de bens do ativo;
VII — demonstrativo da evolução do Patrimônio Municipal,
referente ao exercício de 2000,2001 e 2002;
VIll — demonstrativo da situação patrimonial no exercício
de 2002;
CAPÍTULO IV
DA APLICAÇÃO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Art. 14 — os recursos da reserva de ' Contingência
destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, serão utilizados para:
| — pagamento de condenações judiciais de pequeno valor,
não sujeitas a precatório, que venha a ser exigido no curso do exercício;
II — atendimento de medidas liminares ou antecipatórias de
tutela expedidas pelo Poder Judiciário que importem em desembolso financeiro;
IH — atendimento as despesas decorrentes de situações de
emergência ou calamidade pública, oficialmente declaradas.
IV — contrapartidas de recursos vinculados;
gs 1º - A utilização dos recursos da Reserva de
Contingência de que trata esta Lei dar-se-à mediante suplementação das dotações
orçamentárias próprias para atendimento da despesa de abertura de crédito especial,
obedecido o seguinte:
| — as suplementações serão feitas sempre por Decretos;
H — a abertura de crédito especial dependerá de
autorização legislativa;
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82º - A partir do início do segundo quadrimestre do ano,
os recursos de contingência não utilizados, que excederem a 2/3(dois terços) do valor
inicial, e, a partir do início do terceiro, os que excederem a um terço (1/3), poderão ser
utilizados para a abertura de créditos adicionais que se fizerem necessários, desde que
haja disponibilidade financeira para atender as correspondentes despesas.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS RELATIVAS A PESSOAL
Art. 15 — No exercício de 2004, as despesas globais com
pessoal e encargos sociais do Município, nos seus dois Poderes, deverão obedecer as
disposições da Lei Complementar nº 101-2000.
Parágrafo Único: Para efeito de acompanhamento da
despesa com pessoal, os Poderes Executivo e Legislativo publicarão,
quadrimestralmente, por quadro de pessoal, o total de cargos criados existentes e os de
vagas preenchidas, assim como de gastos com o total de vencimentos e remuneração
pagos.
Art. 16 — A criação de cargos, alteração da estrutura de
carreiras, a admissão de pessoal a qualquer título, a concessão de qualquer vantagem
ou aumento de remuneração, só poderão ser feitos se houver prévia dotação
orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes, e atender ao disposto na Seção Il, do Capítulo IV, e aos
artigos 70 e 71, da Lei Complementar nº 101-2000.
Art. 17 — As despesas com pessoal alencadas no art. 18, da
Lei Complementar nº 101-2000, não poderão exceder o limite previsto no art. 20,
inciso |lI, letras “a” e “b”, da referida lei.
Art. 18 — Ficam os Poderes Executivos e Legislativo
autorizados a proceder:
| — ao preenchimento das vagas dos cargos de provimento
efetivo, mediante realização de concurso público, e dos cargos em comissão previstos
em lei, estes com a função estrita de chefia, direção e assessoramento.
H — conceder aumento ou revisão geral da remuneração ou
outras vantagens, através de lei específica.
S 1º - A efetivação do autorizado neste artigo somente
poderá dar-se se atendido o disposto no art. 17 e 18 desta Lei.
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8 2º - Os Poderes Executivos e legislativo estabelecerão,
em ato próprio, até o encaminhamento do projeto de lei do orçamento para o
exercício 2004, em sendo o caso, os cargos a serem criados, as vagas dos cargos
existentes a serem preenchidas, assim como toda e qualquer alteração da estrutura de
carreira ou reclassificação de cargos que pretenda implementar no exercício de 2004,
com a demonstração de sua compatibilidade com a proposta orçamentária.
Art. 19- São considerados objetivos da Administração
Municipal o desenvolvimento de programas visando a:
| — valorização, desenvolvimento e profissionalização dos
servidores públicos municipais, de forma a aperfeiçoar a prestação dos serviços
públicos;
H — capacitar os servidores para melhor desempenho de
funções específicas;
Hi — proporcionar o desenvolvimento pessoal dos
servidores, através de programas informativos, educativos e culturais;
IV — melhorar as condições de trabalho, saúde e
alimentação dos servidores;
V — racionalização dos recursos materiais e humanos, com
vista a diminuir os custos e aumentar a produtividade e eficiência no atendimento dos
serviços municipais.
CAPÍTULO VI
DAS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 20 — Na estimativa das receitas tributárias serão
considerados os efeitos das alterações da legislação e política tributária, especialmente
os relacionados com:
| — revisão dos benefícios e incentivos fiscais existentes;
H — fiscalização e controle de renúncias fiscais
condicionadas;
IH — crescimento real do Imposto Predial e Territorial
Urbano e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ou decorrentes da revisão
cadastral e incremento da fiscalização;
IV — modernização e desenvolvimento de métodos de
auditoria fiscal, assim como a dinamização da cobrança e controle de créditos
tributários;
V — fiscalização direcionada para os setores de atividades
econômica e contribuintes com maior representação na arrecadação;
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Vil — adequação da legislação tributária municipal em
decorrência de eventuais alterações do sistema tributário nacional;
VIll — incentivos ou benefícios fiscais em vigor ou a serem
concedidos.
$ 1º - A concessão de novos benefícios ou incentivos
fiscais, deverá atender ao disposto no art. 14, da Lei Complementar nº 101-2000, em
especial quanto ao impacto orçamentário-financeiro e medidas de complementação
nele previstas. )
S 2º - As alterações na legislação tributária vigente serão
propostas mediante projeto de lei a ser enviado à Câmara de Vereadores antes ou
conjuntamente com o projeto de lei orçamentária para o exercício de 2004, devendo
ser deliberadas antes da aprovação do orçamento.
S 3º - A legislação Tributária Municipal e a estimativa das
receitas decorrentes do imposto ISSQN, serão adequadas segundo o prescrito na Lei
Complementar nº 116, de 31/07/03.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21 — O Poder Executivo desenvolverá sistema
gerencial e de apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de
cada ação governamental e o resultado alcançado.
Art. 22 — O Poder Executivo poderá firmar convênios com
outras esferas de governo para desenvolvimento de programas prioritários nas áreas
de educação, cultura, saúde, assistência social, agricultura, habilitação e outras de
relevante interesse público, sem ônus para o Município, ou com contrapartida,
constituindo-se em projetos específicos somente após garantia de sua entrega
mediante empenho e confirmação do repasse.
Art. 23 — O Poder Executivo não repassará recursos a
órgãos que possuindo Tesouraria e/ou Contabilidade descentralizadas, não tiverem
prestado contas dos valores anteriormente repassados, até o 5º dia útil do mês
subsequente.
Art. 24 — Toda transferência de recursos públicos a
entidades privadas fica sujeita a prestação de contas e avaliação de sua eficácia social.
Art. 25 — A liberação dos recursos de que trata o art. 7º
desta Lei subordinar-se-à aos seguintes requisitos:
| — celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento
congênere;
1 - existir plano de trabalho e de aplicação;
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H- existir plano de trabalho e de aplicação;
Hi - a atividade seja implementada no Município, ou no
interesse dos munícipes;
IV - o ente não estiver em mora no repasse de recursos
devidos, em atendimento a normas legais ou compromissos em vigor;
Parágrafo único: A celebração de convênios e outros
ajustes de que trata este artigo, para aplicação dos recursos orçamentários específicos
destinados aos fins nele previstos, independente de lei específica ou de autorização
legislativa.
Art. 26 — O Poder Executivo colocará a disposição do
Poder Legislativo, no mínimo de até 30 (trinta) dias antes do prazo final de
encaminhamento da proposta orçamentária , os estudos e as estimativas da receita,
inclusive receita corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo do exercício
em vigor, para que, nos termos do art. 29-A, da Constituição Federal, e do art. 12, 8
3º, da Lei Complementar nº 101-2000, possa elaborar a sua proposta orçamentária.
Art. 27 — O controle de custos e a avaliação dos resultados
dos programas constantes do orçamento municipal, serão efetivados mediante
aplicação dos métodos usuais em auditoria, tendo como diretriz a aplicação dos
princípios da economicidade , eficiência, eficácia, e tendo em conta, especialmente, a
relação entre o custo e benefício na aplicação dos recursos, cabendo a aferição ao
sistema de controle interno.
Art. 28 — A elaboração da proposta orçamentária deverá
contar com a participação da sociedade, mediante a realização de audiências
públicas, nos termos do disposto no parágrafo único, do art. 48, da Lei Complementar
nº 101-2000.
Art. 29 — Esta lei entra em vigor na data de-sua publicação.
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES,
EM 07 DE OUTUBRO DE 2003.
SSI JOSÉ BRANDALISE
Eni ublicação
Foi efetuada a publica Prefeito Municipal
em DÊ 140 103 N
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1.-- LEGISLATIVO
L
META OBJETIVO RECURSOS VALOR (R$)
1.1 - Aquisição de Equipamentos Adquirir, manter e repor móveis, máquinas de | Próprios 20.000,00
e material permanente. escrever, calculadoras, computadores, equipamentos de
som e outros que se fizerem necessários.
1.2 - Conservação da sala da Conservar a atual sala da Câmara|Próprios 12.300,00
Câmara de Vereadores. convenientemente promovendo melhorias como: pintura,
alteração de paredes, mudança de abertura, instalações
elétricas. L
1.3 —- Custeio operacional do Proporcionar condições financeiras ao Poder |Próprios 131.000,00
Poder Legislativo. Legislativo de atender suas funções desde, pagamento de
pessoal, material e serviços, inclusive com criação de
cargos de complexibilidade e atribuições que correspondam
ao nível médio e superior.
3- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
07 = ADMINISTRAÇÃO
Poder Executivo.
Administração Municipal possam desenvolver suas
funções, realizando despesas de pessoal e encargos,
TÍMETA | OBJETIVO RECURSOS | VALOR (R$)
0701 - Aquisição de| Adquirir, manter e conservar móveis, máquinas e | Próprios 10.000,00
Equipamentos e materiais | utensílios de escritório para equipar convenientemente os
permanentes. órgãos da Administração Municipal.
07.02 - Despesa de custeio do| Proporcionar condições para que os diversos órgãos da | Próprios 880.000,00
[material e serviços, Conselhos e Fundos Municipais ,
admissão de pessoal e reestruturação administrativa, com
criação de Secretarias e órgãos municipais e Conselhos
Municipais
07.03 - Conservação de veículos | Dar condições aos veículos de uso dos diversos órgãos | Próprios 7.000,00
de uso da administração. da administração municipal de circularem
: convenientemente. É. É
07,04 - Conservação e) Dar perfeitas condições de uso aos prédios de | Próprios 4.020,00
manutenção de prédios públicos. | responsabilidade da Administração. |
07.05 Divulgação Oficial. Promover a divulgação dos atos oficiais de interesse dos | Próprios 15.000,00
munícipes.
07.06 - Informatização dos| Manter atualizado os sistemas de informática, agilizando Próprios [20.000,00
serviços municipais. as informações através da aquisição e/ou locação de
equipamentos e desenvolvimento; locação e e/ou aquisição
de sistemas de programas.
07.07 - manutenção de central | Dotar a administração municipal de central telefônica Próprios | 2.000,00
telefônica. mais moderna que facilite as comunicações, inclusive com
a aquisição, ampliação e manutenção de fax e telefone,
07.08 - Cursos del Dar condições, através de cursos, palestras, | Próprios 500,00
aperfeiçoamento profissional. instrumentos e outros meios aos servidores e munícipes
para que o município possa crescer com Qualificação e ao
mesmo tempo reduzir custos.
07.09 — Ampliação manutenção da | Suprir a oficina municipal com máquinas e equipamentos | Próprios 2.000,00
oficina municipal. necessários para ampliar e manter a oficina,
proporcionando condições de manutenção e consertos na
própria oficina municipal diminuindo custos; incluir neste
programa a instalação de Borracharia e rampa de lavagem
e lubrificação junto à garagem municipal. L
0740 - Reforma, ampliação SE Reformar e/ou ampliar e manter o britador municipal | Próprios 50.000,00
manutenção do britador. proporcionando maior produtividade para abastecimento de
brita, nas estradas municipais. 1
que visem o aumento da arrecadação do município contribuindo
com o aumento do índice de transferência de recursos do
governo estadual, inclui-se neste programa convênios com
outros órgãos da Federação.
04 - AGRICULTURA
14 - PRODUÇÃO VEGETAL
07.11 - Amortização da dívida) Pagamento de precatórios judiciais e dívidas |Próprios 1.000,00 ==
pública. reconhecidas via administrativa, conforme normas
previstas em lei.
07.12 - Planejamento familiar Conscientizar e oferecer métodos de planejamento [P prios 500,00
familiar
07.13 — Assistência à criança e Promover assistência e proteção da criança e do Próprios [13.500,00 ]
ao adolescente e Conselho [adolescente nos termos do estatuto da criança e do
Tutelar adolescente através de ações diretas ou em convênio
com órgãos estaduais e federais, promovendo ações
para o Conselho Tutelar e Condica realizarem suas
atribuições.
08 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
META OBJETIVO RECURSOS VALOR (R$)
0801 - Amortização da divida| Amortizar a divida contratada junto à instituições | Próprios 41.700,00
fundada. financeiras e a decorrentes de débitos previdenciários
incluido-se os encargos decorrentes.
08.02 - Incentivo a Arrecadação. Incentivar a arrecadação através de campanhas e serviços Próprios 1.000,00
tratamentos homeopatas. E
16 - ABASTECIMENTO
META OBJETIVO RECURSOS VALOR (R$)
16.01 - Realização de feiras] Criar condições de divulgação e comercialização dos | Próprios 1.000,00
agropastoris e de artesanato, produtos fabricados artesanalmente e ainda promover e
divulgar a produção agrícola e pastoril do Município por
feiras anuais em conjunto com cooperativas e associações.
17 - PRESERVAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
META OBJETIVO RECURSOS VALOR (R$)
17.01 - Despoluição e| Zelar pela preservação de matas ciliares e implantar | Próprios 500,00
preservação dos mananciais de | programas de despoluição e proteção de fontes e poços
água. superficiais, lençóis freáticos e limpeza de sangas, rios e
demais recursos hídricos garantindo assim o uso de água
potável e continua pelo homem, animais e vegetais.
18 - PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL
[ META OBJETIVO RECURSOS VALOR (R$)
18.01 = Promoção de Estudos e| Oferecer estudos ao agricultor para ampliar seus | Próprios 500,00
campanhas sobre produção | conhecimentos.
rimária.
18.02 - Incentivo ao| Auxiliar as cooperativas com convênios e atividades | Próprios. 500,00
Cooperativismo. conjuntas, favorecendo o cooperativado.
META OBJETIVO RECURSOS | VALOR(R$) 1
14.01 — Assistência ao pequeno | Dar apoio técnico ao pequeno produtor, colocando a | Próprios 36.000,00
produtor. disposição máquinas agrícolas, sementes crioulas e
híbridas, adubos, fertilizantes, mudas de flores e frutas,
análise de solo, diretamente ou em convênios com órgãos
oficiais, Estaduais e Federal e através de contrato com
entidades especializadas. 4
14.02 - Aquisição e manutenção | Adquirir máquinas e implementos agrícolas com o | Próprios 40.000,00
de máquinas, veículos e | objetivo de dar apoio ao pequeno produtor; conservar as
implementos agrícolas (patrulha máquinas e implementos agricolas e manutenção
agrícola) adequada para oferecer melhores serviços ao pequeno
| produtor.
14.03 - Manutenção do sistema | Aumentar a produtividade com oferecimento de sementes | Próprios 4.000,00
troca-troca. e matrizes financiadas, para pagamento da safra.
14.04 - Viabilização do Fundo | Oportunizar ao pequeno produtor de nosso município | Próprios 1.000,00
Municipal dos pequenos | maior produtividade de suas lavouras com, apoio técnico,
agricultores. financiamentos e subsídios (Lei Municipal nº 217, de
09.10.91)
14.05 — Incremento ao Horto| Disponibilizar materiais, serviços, equipamentos ao | Próprios 2.000,00
Florestal horto florestal para dar condições de cultivo de mudas de
flores, e plantas para utilização em vias, praças, jardins e
outros locais públicos. ]
15- PRODUÇÃO ANIMAL
[ META OBJETIVO RECURSOS | VALOR (R$)
15.01 — Incentivo a Inseminação | Proporcionar a produção de matrizes de alta qualidade, | Próprios 7.000,00
artificial. melhorando genéticamente a criação, firmar convênio com
cooperativas de acordo com lei específica.
15.02 - Programas de defesa| Desenvolver programas e convênios que previnam o |Próprios “00,00
sanitária animal. surgimento e infestações de doenças, inclusive com
22 - TELECOMUNICAÇÕES
META OBJETIVO | RECURSOS VALOR (R$)
22.01 - Ampliação e manutenção | Beneficiar a Comunidade urbana e rural com telefonia | Próprios . 4.000,00
da telefonia automatizada na área | automática digital, ampliando e realizando as manutenções
urbana e rural. necessárias, favorecendo a comunicação dos moradores
do município, programa realizado em parcerias com os
moradores.
06 - DEFESA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
30 - SEGURANÇA PÚBLICA
| META OBJETIVO RECURSOS VALOR (R$)
30.01 - Auxílio financeiro ao| Proporcionar maior segurança e firmar convênios, nos | Próprios 8.400,00
CONSEPRO. termos da Lei.
30.02 - Manutenção da JARI Manter em funcionamento a Jari para dar amparo dos | Próprios 500,00
recursos de trânsito.
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA
41 - EDUCAÇÃO DE CRIANÇAS DE “0” A “6” ANOS
[ META OBJETIVO [ RECURSOS VALOR (R$)
41.01 - Manutenção da Creche Manter em condições de utilização os prédios onde | MDE. 12.950,00
Nostri Bambini. funcionam as creches municipais, inclusive com cercas,
muros e calçadas, equipamentos e material permanente.
41.02 — Material recreativo, | Proporcionar condições para que as crianças |MDE 500,00
edagógico e didático. desenvolvam sua aprendizagem e possam também
[desenvolver hábitos, atitudes e habilidades.
41.03 —- Contratação de) Proporcionar ao aluno acompanhamento continuo | MDE 14.000,00
profissionais. através da contratação de profissionais especializados;
Realização de convênios com entidades governamentais
ou não e iniciativa privada.
41.04 - Cursos del Desenvolver junto ao pessoal técnico das creches | MDE 1.000,00
aperfeiçoamento profissional. municipais cursos de aperfeiçoamento visando aprimorar
sua capacidade profissional.
42 - ENSINO FUNDAMENTAL
META OBJETIVO RECURSOS | VALOR (R$)
42.01 - Manutenção do Ensino| Dar condições de manter o Ensino Fundamental em |1-MDE 1- 154.000,00
Fundamental. Plano elevado, atendendo despesas de pessoal, encargos, |2 - Fundef. |2- 125.000,00
material de consumo, equipamentos e serviços nas Escolas L.
42.02 - Transporte Escolar, Transportar alunos e pessoal técnico do interior para a |1 - MDE 1 100.400,00
sede do município. 2 — FUNDEF | 2 - 64.024,00
— Aquisição de veículo(s) para transporte de |3- ESTADO |3-- 8.767,36
crianças para frequentar escola
- Contrato de prestação de serviços com pessoas
físicas, jurídicas para atender o transporte escolar.
Subsidiar transporte para frequentar cursos em
outros municípios.
42.03 - Aquisição de material) Oferecer condições necessárias ao pleno| MDE 20.000,00
escolar, esportivo, recreativo, | desenvolvimento fisico-intelectual do corpo docente e
didático-pedagógico e uniformes. | dicente.
42.04 - Viagens de Estudo. Oportunizar conhecimento e aprendizagem aos alunos | MDE 1.000,00
através de visitas de estudo extra-classe, em viagens
intermunicipais e regionais.
42.05 - Merenda Escolar. Oferecer recursos para complementação da merenda | 1 - FNDE E -15.249,92
| escolar e manutenção da municipalização da mesma. 2 PRÓPRIO |2 - 2.000,00
42.06 - Contratação de Proporcionar ao aluno acompanhamento contínuo | MDE 37.400,00
Profissionais. através da contratação de profissionais especializados;
Realização de convênios com entidades governamentais
ou não e iniciativa privada.
42.07 — Cursos de |Desenvolver junto ao pessoal técnico das escolas | MDE 3.000,00
Aperfeiçoamento Profissional. municipais e estaduais cursos de aperfeiçoamento visando
“| aprimorar sua capacidade profissional.
42.08 - Manutenção de Veiculos | Dar condições aos veículos de uso da Educação Municipal | MDE 20.000,00
de transporte escolar de circularem convenientemente. L L
42.09 - Construção da Escola Adqu terreno para futuras instalações do prédio da | MDE 45.922,16
Pública Municipal Escola de Ensino Fundamental 12 de Maio
43 - ENSINO MÉDIO
META OBJETIVO | RECURSOS VALOR (R$)
43.01 — Transporte Escolar Firmar convênio com o Governo Estadual para subsidiar | Próprios 55.000,00
transporte de alunos e professores dentro e fora do
município oferecendo a possibilidade de cursarem o ensino
médio.
44 — ENSINO SUPERIOR
META OBJETIVO RECURSOS VALOR (R$).
44.01 - Transporte Escolar Auxilio aos alunos que se deslocam para outros | Próprios. 24.000,00
s para cursarem faculdade, Lei Municipal nº 778,
de 21.03.2000 .
4402 - Aux ao Aluno | Auxílio de 2% sobre os 25% da Educação aos alunos que 18.000,00
Universitário estão cursando a faculdade. Lei nº 222, 05.11.91 4
EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTO
META OBJETIVO RECURSOS | VALOR (R$)
46.01 — Construção de ginásios de | Dotar as comunidades de um centro esportivo para |Próprios e da|2.000,00
Esportes nas comunidades. atender necessidades e desenvolvimento físico e social, | União.
conclusão do ginásio de esportes Comunidade de Linha
Aimoré e Barro Preto.
46.02 — Construção, ampliação e Oferecer condições de lazer e recreação para a] Próprios. 3.000,00
manutenção de Parques | população com a melhoria e compra de equipamentos.
recreativos.
4603 —- Incentivo aos Integrar as comunidades e promover o esporte sadio e | Próprios. 4.000,00
campeonatos organizados, | divulgar nossos atletas, através da ligas municipais,
esportes típicos culturais e | conforme Lei Municipal nº 863, de 05.06.2001,
divulgação de atletas locais.
48 - CULTURA
META OBJETIVOO RECURSOS VALOR (R$)
48.01 = Criação Museu Municipal Adquirir e/ou construir, restaurar, equipar prédios para | Próprios, 1.000,00
instalação do Museu Municipal, buscando manter vivas as
tradições e costumes da colonização.
48.02 - Promoção de encontros Oferecer encontros de estudo, culturais e de lazer | Próprios. 3.000,00
para alunos, professores, | capazes de atender à formação integral de todos os
servidores, conselhos escolares e | envolvidos na comunidade escolar.
círculos de pais e mestres. 4
48.03 - Realização de eventos . Despertar nos municipes sentimentos de amor aos que | 1 -PRÓPRIOS |1- 10.000,00
fizeram a nossa história, valorizando a pátria em que
vivemos, acima de tudo. Inclui-se neste programa,
homenagens e comemorações é
48.04 - Incentivo a cultura. Oportunizar a todos, especialmente às crianças e aos | Próprios 2.000,00
jovens atividades de cunho cultural, oferecendo-lhes cursos
profissionalizantes, atividades recreativas, esportivas,
culturais e feira do livro. |
48.05 - Tombamento, | Tombar, manter e restaurar os prédios históricos do | Próprios. 5.000,00
manutenção e restauração de | município, mantendo a oroginalidade e valores históricos.
rédios históricos. |
48.06 - Auxílios e subvençõs a| Dotar as entidades de recursos necessários para a |Próprios. 20.000,00
entidades culturais. execução de programas sociais, culturais e artísticos.
- ASSOCIAÇÃO ÍTALO
48.07 - Realização da 4º Festa] Realizar uma festa com a finalidade de divulgar para a | próprios 10.000,00
das Flores região o potencial do município e a integração de toda a
comunidade.
49 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
META OBJETIVO | RECURSOS VALOR (R$)
49.01 - Assistência para pessoas | Oportunizar aos especiais condições de melhor | Próprios. 3.200,00
especiais.
desenvolvimento através de convênios, auxílios e
subvenções às entidades que os atendem.
APAE
10
09 - ENERGIA E RECURSOS MINERAIS
51 - ENERGIA ELÉTRICA
META OBJETIVO RECURSOS VALOR (R$) |]
51.01 — Redes de energia elétrica) Proporcionar à família rurais e urbanas, indústria e |Próprios 27.000,00
na zona rural e urbana. comércio disponibilidade de energia elétrica. Inclui-se no
programa a manutenção, conservação, ampliação,
substituição das redes de energia, melhorando as
condições de vida do homem do campo, da população
urbana e melhorar o potencial das indústrias.
60 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
L META OBJETIVO RECURSOS | VALOR (R$) |
60.01 - Ampliação, manutenção | Dar condições melhores para a realização de cerimônias | 1 - Próprios. 1- 2.120,00
da capela mortuária. fúnebres, com a ampliação, IN
60.02 - Conservação do cemitério | Conservar o cemitério municipal, Próprios. 500,00
municipal.
60.03 — Iluminação pública. Ampliar, conservar e manter em perfeitas condições a | Próprios. 123.000,00
rede de iluminação pública, inclusive com troca de
materiais, favorecendo toda a população que dela usufrui.
60,04 —- Ampliação, remodelação e | Ampliar e remodelar as praças, canteiros, jardins e Próprios 5.000,00
manutenção de praças, parques e | passeios públicos, inclusive com calçamento, iluminação e
jardins. ajardinamento, dando melhores condições de ser usufruído
pela população. Inclui-se no programa construção de praça
n
r em frente centro administrativo.
60.05 - Coleta de lixo Terceirização da coleta e destinação do lixo urbano e | Próprios 46.000,00
seco, das residências das áreas urbana e rural,
11- INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
62-INDÚSTRIA
META OBJETIVO | RECURSOS VALOR (R$)
62.1 - Realização e participação | Incentivar e apoiar a realização de feiras anuais das Próprios 500,00
de feiras industriais dústrias locais e ainda a participação de outros
ios, participando a indústria e o comércio do
favorecendo empreendedores na divulgação e
comercialização de seus produtos
3- COMÉRCIO
[ META | OBJETIVO RECURSOS VALOR (R$)
63.1 - Incentivo ao comércio local Criar programas que incentivem o consumidor a | Próprios 596,26 "|
adquirir no comércio local
65 - TURISMO
12
META OBJETIVO RECURSOS VALOR (R$)
65.1 - Promoção de turismo Promover a divulgação do Município através de | Próprios 8.000,00
eventos promocionais, conforme calendário de eventos,
divulgando produtos locais e pontos turísticos do
Municipio, incluindo material de consumo, impresso e
imprensa
65.2 — Manter pórticos de acesso | Conservar pórticos nos acessos do Município, | Próprios 1,000,00
jo identificando a cidade aos moradores, e aos que
trafegam pela RST 470 “|
65.3 - Cursos de e capacitação | Organizar e/ou participar de cursos, feiras e eventos Próprios 500,00
turística que venham a aumentar os conhecimentos do quadro
pessoal, investidores e pessoas interessadas dentro da
área turística do Município
65.4 — Sinalização turística Orientar moradores, turistas e visitantes do que o | Próprios 1.000,00
Município tem para oferecer
65.5 — Casa do artesão Manter o prédio e instalações com melhorias. Próprios 3.000,00
13 “SAÚDE E SANEAMENTO
75- SAUDE
META | OBJETIVO | RECURSOS VALOR (R$)
751 - Assistência médica e) Promover a assistência médica à população em 1 - Próprios ASPS [34.026,12
sanitária à população Postos de Saúde, hospitais e domiciliares, incluindo-se
medicamentos, exames laboratoriais e radiológicos,
anestesias, utilizando-se para tanto todos os recursos
isponíveis, inclusive para a formaçao de Fundos
especiais.
13
75.2 - Manutenção de senviços | Oferecer condições as unidades quer prestam [1 -Próprio ASPS |1- 320.000,00
de assistência médica serviços de atendimento à saúde da população, de |2- Est. Mun Res. |2-20.000,00
atender adequadamente suas funções, tanto de|3-- Estado Epidem |3- 7.084,16
pessoal, material, serviços e equipamentos. 4 — União PAB 4 15.168,00
5 - União SIASUS |5- 940,80
75.3 — Construção e manutenção, | Ampliar o ambulatório da sede, incluindo-se nos 1-Próprios ASPS |1—- 19.000,00
ampliação de ambulatórios programas além das construções os equipamentos | 2 -Estado Mun Res |2 — 13.760,00
necessários para o funcionamento. 1
75.4 - Realização de Campanhas | Realizar programas de prevenção de doencas 1- Próprios 1- 1.000,00
de Saúde trasmissíveis e integra-se na realização das|2-Est Epidem. |2-1.000,00
campanhas a nível estadual e federal contribuindo com
a saúde da população.
75.5- Aquisição de medicamentos | Manter farmácia básica e medicamentos de uso|1-EstMun.Res [120.000,00
contínuo, atendendo as pessoas necessitadas e que|2- União PAB 2 — 20.000,00
deles necessitarem 3- União Far Bas |3-- 3.494,40
75.6 - manutenção dos serviços Deixar em perfeitas condições de uso e]Próprios ASPS 40.000,00
de ambulância e veículos | trafegabilidade para transporte de pacientes.
destinados à saúde
75.7 - Manutenção do Programa Manter os programas para atendimento da|1 Federais 76.608,00
da Saúde da Família (PSF) e | população. 2 -Próprios ASPS | 28.000,00
Programa Agente Comunitário de 3 Estado
Saúde (PACS) 1
75.8 - Cursos, palestras e feiras Orientar toda a população dos benefícios do | Próprios ASPS 1.000,00
tratamento homeopático, natural, convencional e
fitoterápico e ainda, realizar feiras municipais de saúde,
bem como incentivar o consumo de alimentos
ecologicamente produzidos .
75.9 - Convênios com hospitais e Conveniar com hospitais, farmácias, laboraórios, | Próprios ASPS 44.000,00
entidades sindicatos e outras entidades ligadas à saúde para
beneficiar a populacão d
14
a
75.10 — Fundo Municipal da Criar condições financeiras e gerência de Próprios ASPS 1.000,00
Saúde recursos destinados ao desenvolvimento das ações da
Saúde do Município.
76 - SANEAMENTO
META OBJETIVO | RECURSOS VALOR (R$) |
76.1 — Implantação do sistema de Evitar a poluição e focos transmissores de Próprios, 5.000,00
esgoto doenças.
76.2 - Abastecimento de água Ampliar a rede de abastecimento de água para | Próprios 5.000,00
as famílias que margeiam o Rio da Prata, inclusive com
abertura de poços artesianos e reservatórios.
Auxiliar para Conservar e ampliar a rede de
abastecimento de água das comunidades.
77- PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
META OBJETIVO RECURSOS VALOR (R$) |
77,1 = Conservação do solo Estimular as práticas de conservação do solo Próprios 500,00 |
15
14- TRABALHO
80 - RELAÇÕES DO TRABALHO
META OBJETIVO RECURSOS VALOR (R$)
80.1 -— Cursos, treinamentos, Capacitar cada vez mais os servidores em suas | Próprios 1.000,00
seminários, palestras e encontros | áreas de atuação
ara servidores municipais
80.2 — Promoção de cursos de Oferecer oportunidades a todos de aprender | Próprios e | 500,00
artesanato, tricô, corte e costura,
arte culinária, pintura, crochê e
outros
artes, visando aumentar a renda familiar.
Comunidade
15- ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
81 - ASSISTÊNCIA
META OBJETIVO RECURSOS |” VALOR (R$) |
8101 — Assistência social à Manter e prestar assistência social à população | Próprios 23.360,00
população carente carente do Município dando proteção e acompanhamento | Estado
necessário, integrando programa com a saúde e] União
educação, Condica e Conselho Tutelar . a
81.02 - Valorização da terceira Integrar o idoso na família e sociedade fazendo com | Próprios 10.000,00
idade que viva mais e melhor | União
81.03 - Assistência médica e|Promover a Assistência médica e laboratorial aos | 1 - Administ e 146.229,60
laboratorial aos servidores | servidores e dependentes. Outras
icipai 2-ASPS 2-13.770,40
16
82 - PREVIDÊNCIA
META OBJETIVO RECURSOS VALOR (R$)
82.1 - Previdência social a) Proporcionar ao servidor público municipal e | Próprios 122.700,00
segurados dependentes, acesso à Seguridade social 2 - 153.000,00
1- Câmara de Vereadores 3 — 70.000,00
2 — Administração Geral 4 — 25.000,00
3 - Saúde ASPS 5 —18.400,00
4 — Educação (Mde)
[5 — Fundef
82.2 - Previdência social al Proporcionar a seguridade social a inativos e| FAPS “103.000,00
inativos e pensionistas - FAPS | pensionistas
84- PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO
SERVIDOR PÚBLICO
META OBJETIVO [ RECURSOS VALOR (R$)
84,01 — Programa de formação | Contribuir para formação do patrimônio público de Vila | 1 - Câmara Ver |1 —- 657,00
Patrimônio do servidor público Flores (PASEP) 2 -Admintr. E |2- 31.818,65
outras 3- 8.541,00
3 —ASPS 4- 5.256,00
4 —-MDE