norma nº 1041/2003

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº1041,DE 07 DE OUTUBRO DE 2003,
INCLUI PROJETO Nº 1019, NA LEI DE ORÇAMENTO Nº 984, DE
17.12.2002, ABRINDO CREDITO ADICIONAL ESPECIAL.
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a incluir projeto nº 1019, na Lei
do Orçamento nº 984, de 17.12.2002, abrindo crédito adicional especial, no valor de R$ 3.000,00 ( três mil
reais), dando seguinte redação:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
03 - Gastos com recurso do Fundo Fundef
12.361.0047.1019 - Aquisição de equipamentos e material permanente p/ ensino fundamental
com recursos Fundef
4.4.90.52.00.00.00 - equipamentos e material permanente............................... R$ 3.000,00
(três mil reais)
Objetivo: Visa este projeto adquirir equipamentos e material permanente para manter em melhor
funcionamento as atividades do ensino fundamental, com recursos dos 40% (quarenta por cento) do Fundef.
Art. 2º - Servirã de recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional
Especial superávit financeiro vinculado de 2002.
Art. 3º « Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 4º, - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, aos 07 de
outubro de 2003.
. Si JOSÉ BRANDALISE
piicação Prefeito Municipal
au
E den, p 192
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