norma nº 1042/2003

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1042, DE 07 OUTUBRO DE 2003.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CUSTEAR
DESPESAS EM COMEMORAÇÃO AO DIA DA
CRIANÇA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila
Flores,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica autorizado o Poder Executivo a
promover, eventos e comemorações alusivas ao Dia da Criança a
todos os estudantes que estiverem matriculados no ensino
fundamental e na Creche Municipal, a realizar-se, anualmente, no
período de 05 a 12 de outubro, contemplando despesas com
alimentação, diversões em geral e brindes, no valor de até R$
2.000,00 (dois mil reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei,
correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02 — Manutenção do ensino
12.361.0047.2101 — Aquisição manut., esp, recreação, didática pedag. unif
3.3.90.32.00.00.00 — material de distribuição gratuita
12.361.0047.2098 — Manutenção do ensino fundamental c/ recursos próprios
3.3.90.39.99.00.00 — Demais serviços de terceiros - pessoa jurídica
Ar. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA
FLORES, em 07 de o ro de 2008.
SSI JOSE BRANDALISE e
REFEITO MUNICIPAL
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