norma nº 1045/2003

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1045, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2003
HOMOLOGA O CONVÊNIO FIRMADO COM O ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, AUTORIZA
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE
PROFESSOR ALFABETIZADOR, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
-. ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Gessi José Brandalise, Prefeito Municipal de Vila Flores,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º - Fica homologado o Convênio firmado entre o Município de Vila Flores e o Estado do Rio
Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de Educação, que visa o desenvolvimento do Projeto
Alfabetiza Rio Grande, celebrado em 29 de agosto de 2003.
Parágrafo Único: O Termo de Convênio é parte integrante desta Lei.
Art 2º - É autorizado ao Prefeito Municipal a contratar, pelo prazo de 06 meses, podendo a ser
prorrogado por igual período, em razão de excepcional interesse público, servidor em quantidade,
função e salário mensal a seguir descrito:
Quantidade | Função Salário Mensal
-M | PROFESSOR ALFABETIZADOR R$ 300,00
$ 1º - Fica ressalvado o prazo do artigo 234, do Regime Jurídico Único.
$ 2º - As funções e salários previstos nesta lei, não terão vinculação, nem equiparação e nem
gerarão expectativa de direito quanto aos cargos já criados.
8 3º - As especificações exigidas para a contratação de servidores na forma desta Lei, serão
conforme o contido no ANEXO |, parte integrante desta Lei.
Art. 3º - A contratação de que trata esta Lei, será vinculada, exclusivamente, ao Projeto Alfabetiza
Rio Grande, previsto no Convênio firmado com o Estado do RS.
Art. 4º-- O contrato de que trata o art. 1º serão de natureza administrativa, ficando assegurado ao
contratante os direitos previstos no art. 236, da Lei Municipal nº 836, de 22.mar.01.
Art. 5º - Fica autorizado ao Poder Executivo abrir Crédito Especial Adicional, para efetuar as
despesas incluindo a atividade, na Lei do Plurianual nº 874, de 15.08.01, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 976, de 24.09.2002, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1039, 07.10.2003, na Lei
da Orçamento nº 984, de 17.12.2002, abrindo crédito adicional especial, no valor de R$ 1.458,00
(um mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais), dando seguinte redação:
Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA ELORES - RS
Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: vilafloresQ)pressa.com.br - Home page: www.vilaflores.famurs.com.br
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01 - Gastos não computados com o ensino
12.366.0043.2157 —- Contratação de Professor para o Programa Alfabetiza Rio Grande
3.1.90.11,01.00 - vencimentos e vantagens fixas ................................R$ 1.000,00
3.1.90.13.02.01- INSS... semear “R$ 458,00
(um mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais)
Objetivo: Visa esta atividade contratar professor para atender alunos integrantes do
Programa Alfabetiza Rio Grande, com recursos recebidos do Estado.
Art. 6º - Servir de recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial auxílio recebido,
conforme Convênio celebrado com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de
Educação.
Art.7º - Fica o Prefeito Municipal autorizado celebrar contrato administrativo com o contratado, bem
— como de efetuar a respectiva remuneração, tendo como termo inicial da contratação em 19.09.2003,
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 04 de novembro de 2003
ss! JOSÉ BRANDALISE
refeito Municipal
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CARGO: PROFESSOR ALFABETIZADOR
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: orientar a aprendizagem do aluno; participar no processo de
planejamento das atividades da escola; organizar as operações inerentes ao processo
. ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade de ensino;
b) Descrição Analítica: planejar e executar o trabalho docente; levantar e interpretar dados
relativos à realidade de sua classe; estabelecer dados relativos à realidade de sua
classe; estabelecer mecanismos de avaliação; constatar necessidades e carências do
aluno e propor o seu encaminhamento a setores específicos de atendimento; cooperar
com a coordenação pedagógica e orientação educacional; organizar registros de
observação do aluno; participar de atividades extraclasse; coordenar área de estudo;
integrar órgãos complementares de escola; executar tarefas e afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária semanal de 12 horas de aula e 8 horas
mensais de capacitação
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Curso normal nível médio ou equivalente, ou ser
estagiário de cursos superiores de formação do Magistério
IDADE: mínimo de 18 anos
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