norma nº 1048/2003

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1048, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003.
ESTIMA A RECEITA E FIXA À DESPESA PARA O
MUNICÍPIO DE VILA FLORES, PARA O EXERCÍCIO
2004.
Gessi José Brandalise, Prefeito Municipal, .
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estimada a receita em R$ 4.459.140,68
(quatro milhões, quatrocentos e cinquenta e nove mil, cento e quarenta reais e
sessenta e oito centavos), para o orçamento fiscal do Município, no exercício de
sessenta € ono certavos), para 9 orçamento Tiscal 00 MUNICIPIO, NO Exercicio de
2004, e fixada a despesa em R$ 4.459.140,68 (quatro milhões, quatrocentos e
cinquenta e nove mil, cento e quarenta reais e sessenta e oito reais) para a
administração direta.
Art. 2º - A receita será realizada mediante a
arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de
capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes nos
anexos integrantes da lei, com o seguinte desmembramento:
Administração direta:
1.9 - Receitas correntes: R$ 4.672.140,68
1.1- Receitas tributárias: R$ 119.700,00
1.2- Receitas contribuições: R$ 260.040,00
1.3- Receitas patrimoniais: R$ 321.850,00
1.4- Receitas agropecuárias: R$ 5.000,00
1.5- Receitas de serviços: R$ 16.200,00
1.6- Transferências correntes: R$ 3.938.850,68
1.7 - Outras receitas correntes: R$ 10.500,00
9 - Deduções da receita corrente: R$ 213.000,00
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Art. 3º - À despesa da administração direta e indireta
será autorizada obedecendo à classificação institucional funcional programática,
sendo dividida em:
| — Total da receita autorizada Poder Executivo: R$ 4.459.140,68
a) - Despesa com o Poder Executivo: R$ 3.634.024,97
b) — Fundo FAPS: R$ 560.040,00
1 — Total despesa Poder Legislativo: R$ 187.142,86
lil - Reserva de contingência: R$ 77.932,85
IV — Total da despesa autorizada: . R$ 4.459.140,68
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo
com o disposto nos arts. 7º, 42 e 43 da Lei 4.320/64, no am. 165, $ 8º, da
Constituição Federal, no art. 8º, da Lei Complementar 101.
abrir crédito suplementar para atender despesas
relativas à aplicação ou transferências de receitas vinculadas que excedam a
previsão orçamentária correspondente até o limite recebido;
H) abrir crédito suplementar para remanejar dotações
orçamentárias no mesmo projeto ou atividade, existindo os elementos de
despesa nas respectivas atividades ou projetos, até o limite da dotação;
. Hi) abrir crédito suplementar com saldo de recursos
vinculados não utilizados no exercício passado, até o limite do saldo bancário
livre;
IY) abrir, durante o exercício, créditos suplementares
até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa total autorizada;
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V) realizar em qualquer mês do exercício operações
de crédito por antecipação de receita e oferecer garantias usuais necessárias,
até o limite de fixado pela Constituição Federal;
Art. 5º - Fazem parte do corpo desta Lei os seguintes
anexos:
| - memórias de cálculos da forma estabelecida no
artigo 12, da LC 101/2000 e art. 22, da Lei 4320/64, com receita, despesa por
órgão e resumo geral da despesa;
1H - orçamento contendo a administração direta
(Executivo e Legislativo);
Hi —- orçamento da seguridade social;
iv - mensagem que conterá a exposição
circunstanciada na forma do 1, do artigo 22 da Lei 4.320/64;
- NY — anexo de compatibilização do orçamento com
metas prioritárias da| Lei de Diretrizes Orçamentárias,
VI — adendo V, anexo 6 — Programas de trabalho;
Vil — adendo VI, anexo 7 — Programa de Trabalho de
Governo - Demonstrativo de Funções, subvenções e programas por projetos,
atividades e operações especiais;
Vil — adendo VII, anexo B -— demonstrativo da
despesa por Função, Subfunção e Programas, conforme o Vínculo com os
Recursos;
IV — adendo VIll, anexo 9 — demonstrativo da despesa
por Órgão e funções.
ârt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA
FLORES, em 28 de novembro de 2003.
Qrardalig
ESSI JOSÉ BRANDALISE
Prefeito Municipal