norma nº 1051/2003

NO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1051, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2003.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRAS URBANAS
Gessi José Brandalise, Prefeito Municipal de Vila Flores.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a
receber em doação, sem ônus, área de terras urbanas, localizada neste Município,
doada pelo proprietário Alfeo Fiori, para fins de alargamento da Rua 10 de Abril.
Art. 2º - A área recebida em doação, sem benfeitorias, tem
origem na matrícula 8.671, do RI de Veranópolis, com a seguinte descrição:
Parte ideal de 720,00 m? um imóvel urbano, de forma regular, localizada dentro de
uma área maior com 4.500,00 m?, sem benfeitorias , localizado no leito da Rua 10 de
Abril, Centro, Vila Flores, com as seguintes características:
ao NORTE, confronta-se com área remanescente na extensão de 180,00m;
ao SUL, também mede 180,00 m, confrontando-se com o eixo da Rua 10 de Abril;
ao LESTE, confronta-se com o leito da Rua 10 de Abril, na extensão de 4 m;
ao OESTE, confronta-se com o leito da Rua 10 de Abril, na extensão de 4,00 m
donde dista 60,00 m da Av. das Flores.
Art. 3º Fica autorizado ao Prefeito Municipal realizar despesas
para fins de escrituração e registro do imóvel de que trata esta Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei serão custeadas
por elemento de despesa próprio.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA
FLORES, 02 de dezembro de 2003.
SSI JOSÉ BRANDALISE
efeito Municipal
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qodeieso,109.
em -- Z
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