norma nº 1052/2003

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1.052 , DE 09 DE DEZEMBRO DE 2003.
INCLUI. ELEMENTO DE DESPESA, NA ATIVIDADE 2077, NA LEI DE
ORÇAMENTO Nº 984, DE 17.12.2002, ABRINDO CREDITO ADICIONAL.
ESPECIAL,
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a incluir elemento de despesa
nas atividades nº 2077, na Lei do Orçamento nº 984, de 17.12.2002, abrindo crédito adicional especial, no
valor de R$ 10,00 (dez reais) dando seguinte redação:
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
05 — Fundo Assistência Social - Recursos próprios
08.244.0029.2077 — Assistência social à população carente
3.3.30.93.01.00 — restituição de convênio e transferência recebida do Estado.........R$ 10,00
( dez reais)
Art. 2º - Servirã de recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional, a
redução de igual importância no seguinte elemento de despesa:
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
05 — Fundo Assistência Social - Recursos próprios
08.244.0029.2077 — Assistência social à população carente
3.3.90.39.99.00 — demais serviços de terceiros — pessoa jurídica..............................R$ 10,00
( dez reais)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º, - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, em 09 de
dezembro de 2003.
ARO
ESSI JOSE BRANDALISE
Prefeito Municipal
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