norma nº 1053/2003

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEINº 1.053, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CUSTEAR DESPESAS COM
O PROJETO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica autorizado o Poder Executivo a custear
despesas com o PROJETO DE NATAL, a realizar-se no dia 17 de dezembro de
2003, com as atividades de teatro, confraternização (lanche) e distribuição de
presentes de Natal com a chegada do Papai Noel, no valor de até R$ 3.000,00
(três mil reais).
Art. 2º - Fica autorizado ao Poder Executivo abrir crédito Especial,
para' efetuar as despesas incluindo atividade 2159, na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 976, de
24.09.2002, na Lei de Orçamento nº 984, de 17.12.2002, abrindo crédito adicional especial, no
valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), dando a seguinte redação:
07 —SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02 — Manutenção do ensino
12.361.0047.2159 - Comemoração do Natal para os alunos do ensino fundamental
3.3.90.32.00.00 — material de distribuição gratuita...............................R$ 1.800,00
3.3.90.39.99.01 — demais serviços de terceiros — pessoa jurídica. .......R$ 1.200,00
(três mil reais)
Art, 3º - Servirá para dar cobertura ao Crédito Adicional acima
citado a redução de igual importância no seguinte elemento de despesa:
07- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02. - Manutenção do ensino
12.361.0047.2103 — Manutenção de veículos para ra transport es escolar
3.3.90.30.00.00 — material de consumo... ne ea .R$ 3.000,00
(três mil reais) —
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, 09 de
dezembro de 2003.
SSI JOSÉ BRANDALISE
EFEITO MUNICIPAL
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